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Destaques – Litigância de má-fé

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ex-comissária de voo para condenar a Tam Linhas Aéreas (hoje Latam) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 5 mil. A empresa anexou ao processo movido pela funcionária extratos bancários com informação falsa sobre valores pagos. No recurso (RR-5249-85.2011. 5.12.0001), a comissária alegou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, mesmo reconhecendo que a empresa anexou ao processo uma ficha financeira de pagamento adulterada, violou normas do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 ao não condená-la por litigância de má-fé. Para o TRT, o fato não teve repercussão processual, mas poderia ter consequências penais. "Em que pese a indignação da autora seja pertinente, este fato não permite a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé", disse. Para o regional, "poderia se admitir, no máximo, a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis, o que se fará no momento oportuno", completou. O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, no entanto, entendeu que o regional violou disposições do CPC ao reconhecer a ilegalidade e não penalizar o litigante.

Suspensão de CNH

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um homem que nunca pagou pensão alimentícia para sua filha, hoje com cerca de dois anos de idade. Segundo consta no processo, a prisão civil deste homem já havia sido determinada em setembro de 2016. No entanto, o mandado de prisão nunca foi cumprido, em virtude das dificuldades em localizá-lo. Dessa forma, a mãe da criança, que trabalha como auxiliar de limpeza, tem sido a única a empreender esforços para prover a subsistência da filha. Na decisão do TJ-SP (número do processo não divulgado), a 4ª Câmara de Direito Privado considerou que o novo Código de Processo Civil dá amplos poderes ao juiz, "com intuito de tornar efetivo o cumprimento da decisão judicial, em prestígio não só ao Poder Judiciário como também do jurisdicionado, que vê o seu direito concreto transformar-se em abstrato pela impossibilidade de a decisão judicial ser cumprida". Dessa forma, determinou a suspensão da CNH, até que se cumpra a ordem judicial de prisão.

Demissão em massa

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que participaram de greve julgada abusiva. "Não há amparo na lei para a determinação de dispensa dos empregados que aderiram à greve", afirmou a relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda. A greve, ocorrida em abril de 2016, foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado de Pernambuco (Sindforte), que não tem registro sindical, motivada pela insatisfação dos trabalhadores com o ajuste coletivo firmado entre o Sindesp e o Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (Sindesvi-PE), que representa a categoria. O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco extinguiu o dissídio ajuizado pelo Sindesp contra o Sindforte, por considerar o sindicato ilegítimo para representar os vigilantes. No recurso ao TST (RO-180-67.2016.5.06.0000), o sindicato patronal insistiu na declaração de abusividade da greve e requereu autorização para a dispensa de empregados.

Fonte : Valor