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Destaques – Lista suja

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O ministro Alberto Bresciani Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu a decisão que impedia a divulgação do cadastro de empresas autuadas pela prática do trabalho análogo à escravidão, conhecida "lista suja do trabalho escravo". O magistrado acolheu pedido de liminar em mandado de segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho. Com isso, volta a vigorar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Distrito Federal, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que rejeitou o recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A liminar para divulgar a lista foi dada no dia 19 de dezembro de 2016 em ação civil pública (nº 001704-55.2016. 5.10.0011) ajuizada pelo MPT no Distrito Federal. O órgão apontou que o governo federal vinha há sete meses descumprindo a Portaria Interministerial nº 4, de 2016, que prevê a atualização e a divulgação da chamada lista suja.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Livraria Cultura contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do WhatsApp. A 6ª Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação (ARR-1000200-26.2015.5.02.0311). Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e insubordinação, e justificou a ausência com atestado médico. Na contestação, a Cultura disse que, no dia da falta, constatou a ausência de oito empregados na equipe de recebimento e, ao ser informada da combinação, tomou medidas para apurar o que denominou de "motim". Questionou ainda a autenticidade do atestado apresentado pelo auxiliar. O CID informado por médico ortopedista era de "retardo mental leve". O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) verificou, nas imagens de telas de WhatsApp anexadas ao processo, que, meses antes, um empregado criou o grupo e adicionou o auxiliar. Na véspera do dia da falta, houve mensagens combinando a ausência, mas as conversas não demonstraram a inclusão nem a participação do auxiliar. Assim, afastou a justa causa e condenou a livraria a pagar dano moral de R$ 25 mil. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo confirmou a sentença e considerou a possibilidade de erro no atestado médico.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais. No caso, a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1635626). O entendimento de primeira e segunda instância é que, apesar da previsão legal (artigo 16 da Lei 9.656, de 1998), a cláusula seria abusiva, por restringir o período de internação. A Unimed foi condenada a manter a internação, além de pagar danos morais à titular do plano. A paciente invocou o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula cláusula contratual que restringe direito ou obrigação fundamental inerente ao contrato. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao analisar o caso, mencionou a Súmula 302 do STJ, que considera abusiva cláusula contratual que limita os dias de internação hospitalar. Mas para os ministros da 3ª Turma o caso tem uma particularidade, que é a previsão expressa de quando a cláusula de coparticipação é acionada.

Fonte : Valor