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Destaques – Liquidação de contrato

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cobrança de tarifa de liquidação antecipada para contratos bancários de crédito e arrendamento mercantil anteriores a dezembro de 2007. A decisão é da 2ª Seção (REsp 1392449). Ao dar parcial provimento a recurso do Banco Itaú, os ministros afirmaram que até dezembro de 2007 a regulamentação bancária permitia a cobrança desse tipo de tarifa, desde que prevista nos contratos. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, afirmou que a questão foi pacificada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com a edição da Resolução 3.516, de dezembro de 2007, que vedou a cobrança. Antes dessa data, segundo o magistrado, a norma vigente (Resolução 2.303/96) permitia a cobrança. "Impende ressaltar que, ao tempo do referido normativo, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, ou seja, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços", ressaltou Marco Buzzi. A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) em setembro de 2007.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o pagamento de indenização por dano moral a uma técnica de enfermagem demitida por justa causa pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond, de Guarapuava (PR), após um episódio de troca de bebês ocorrido em 2015. Por maioria, a 3ª Turma desproveu recurso da trabalhadora (RR-755-31.2015.5.09.0096), que nas instâncias inferiores conseguiu reverter a justa causa. No processo, ela alegava que a dispensa causou constrangimentos no âmbito profissional e familiar. O fato, ocorrido em junho de 2015 e divulgado pela imprensa local, foi objeto de procedimento investigatório no próprio hospital. Segundo relatório, duas crianças nasceram com diferença de pouco tempo entre os partos e foram identificadas corretamente por uma pulseira com o nome da mãe, mas, no berçário, foram vestidas com as roupas trocadas, causando a confusão. A autora da ação levou os bebês aos quartos trocados, e eles ficaram com mães diferentes por dois dias. Um deles recebeu alta e, na saída, o porteiro também não verificou a pulseira identificadora, apenas a autorização de alta. Ao chegar em casa, a mãe desconfiou e voltou ao hospital, onde foi constatado o erro.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de uma vendedora contra decisão que a condenou, juntamente com seus advogados, ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação com o intuito de obter, mediante fraude, créditos trabalhistas indevidos da Claro e da Embratel TVSAT Telecomunicações. As empresas foram incluídas como segunda e terceira reclamadas em ação contra a microempresa Ricardo & Peron Telecom, que também teria participado do conluio. A decisão é da 2ª Turma (AIRR-1000220-58.2015. 5.02.0362). No processo, a vendedora alegou que trabalhou por quatro meses na Ricardo & Peron sem registro na carteira de trabalho e pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento de horas extras e das verbas rescisórias e a condenação da Claro e da Embratel como responsáveis subsidiárias, porque mantinham contrato de representação comercial com a R & P. A 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) chegou a acolher as demandas. No Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, considerou-se que houve conluio formado pela trabalhadora, os advogados e a R&P Telecom.

Fonte : Valor