Destaques – Liberação de ICMS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança de ICMS nas contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.816), o ministro entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado. O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, autor da ação, sustenta que a Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro. Ao não fazê-lo, a norma seria contrária ao interesse público e à regra prevista no ADCT, concernente à responsabilidade fiscal. A decisão, proferida por Alexandre de Moraes antes do recesso do Judiciário, ressalta que a concessão de liminar em Adin exige a comprovação de perigo de dano irreparável. No caso em questão, o ministro observou que a norma geradora de renúncia de receita veio desacompanhada das estimativas de reflexos orçamentários e financeiros. "O fundamento constitucional é claro, devendo ser prestigiado com máxima força, porque a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais", afirmou.

Cerveja com inseto

Uma consumidora de Minas Gerais deverá ser indenizada em R$ 6 mil, por danos morais, por ter ingerido cerveja com larvas de inseto. Ela passou mal e foi diagnosticada com infecção intestinal após tomar o produto contaminado. A decisão é da 10 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e confirma condenação da Comarca de Muriaé. A consumidora ajuizou ação contra a fabricante da bebida. Nos autos, ela apresentou uma testemunha que presenciou num bar a compra da cerveja. Ao beber, de acordo com a testemunha, a mulher alegou sentir um gosto estranho e chegou a afirmar que o copo estava sujo. Todavia, ao lavá-lo e ao tomar mais um pouco, percebeu que o sabor estava realmente diferente e o líquido mostrava-se cheio de larvas. A segunda testemunha apresentada afirmou que a autora da ação comprou duas cervejas em seu bar, sendo que uma foi consumida no próprio estabelecimento e a outra a mulher levou para casa. Passado alguns minutos, a cliente retornou dizendo que líquido estava com sabor diferente e que havia sujeira no fundo da garrafa. (Apelação Cível 1.0439.15.011436-1/001).

Revisão de veículos

As revisões de carro fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não poderão representar perda da garantia do veículo, se o Projeto de Lei 9.074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Valle (PR-RJ). Segundo ele, atualmente, para manter a garantia do veículo, "os proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõem valores surreais". O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Doenças raras

Poderão ter prioridade na tramitação na Justiça os processos que tenha como parte ou interessado pessoa acometida com doença rara, caso o Projeto de Lei 8.670/17, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), vire lei. A proposta está em trâmite na Câmara Federal.

Fonte : Valor