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Destaques – Lei das Terceirizações

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o primeiro precedente da A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST – sobre a aplicação intertemporal da lei. A decisão, assim, "sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão". Segundo os ministros, a questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas. A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária (ED-E-ED-RR- 1144-53.2013.5.06.0004).

Danos morais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve condenação da União a pagar o valor de R$ 50 mil por danos morais a anistiado político de Porto Alegre, mesmo ele já tendo recebido a reparação econômica prevista na Lei 10.559, de 2002. O homem era militante político ligado ao movimento VAR – Palmares. Ele disse que foi perseguido por agentes do governo, sendo encarcerado, por 15 dias, no Dops de Porto Alegre, em janeiro de 1975, quando teria sido torturado. Sustentou que, além de todas as perdas materiais, teve seu nome veiculado na mídia de todo país como "subversivo e perigoso", causando-lhe prejuízo. Relata que foi anistiado por meio de processo administrativo. Ele então ajuizou ação solicitando majoração de indenização por dano material recebida administrativamente, bem como, a reparação moral por todo o abalo sofrido. A 4ª Vara Federal da capital gaúcha julgou parcialmente procedente a ação, condenando a União a pagar o valor de R$ 50 mil à titulo de reparação dos danos morais sofridos na época, mas negou a elevação da indenização administrativa. O autor e a União recorreram ao TRF (nº de processo não divulgado).

Aposentadoria incentivada

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio a um bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI). Para a 6ª Turma (ARR-1419-04.2015.5.06. 0401), a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, equiparando-se a pedido de demissão. Segundo o bancário, o BB instituiu o plano para esvaziar seus quadros com a saída dos empregados mais antigos ou já aposentados pelo INSS, como no seu caso. Como incentivo à adesão, pagaria o equivalente a cinco salários e as verbas rescisórias legais estabelecidas para rescisão. Considerando ilegal a cláusula, por restringir as verbas rescisórias, o bancário pediu declaração da sua nulidade e o pagamento de aviso prévio de 90 dias e multa do FGTS. Para o juízo da Vara do Trabalho de Araripina (PE), o trabalhador, além de não ter sido coagido a aderir, tinha ciência das normas e parcelas a que faria jus ao concordar com seus termos. O regional, porém, avaliou que a adesão corresponde, formalmente, à dispensa por ato do empregador.

Fonte : Valor