.........

Destaques – Legitimidade da OAB

.........

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor. O caso analisado pela 3ª Turma envolveu um processo ajuizado pela seccional do Ceará contra instituições bancárias, sob o fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que busca, mediante redução do número de caixas e agências, maximizar lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas filas. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que a OAB não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública sobre matéria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados. No STJ, porém, o relator do caso (REsp 1423825), ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma do acórdão. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB é um serviço público independente, não se sujeitando à administração pública direta e indireta, nem se equiparando às autarquias especiais e demais conselhos de classe. O ministro citou ainda o artigo 105 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que estabelece que compete ao conselho seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos.

Discriminação racial

Um operador de máquina da JTEKT Automotiva Brasil, de São José dos Pinhais (PR), receberá indenização por ter sido vítima de discriminação racial por parte de colegas e chefes. Ele era chamado pelo nome de um macaco de uma novela. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recursos tanto da empresa quanto do trabalhador. Ele pretendida aumentar o valor da condenação, fixada em R$ 7 mil (ARR-69-34. 2013.5.09.0670). O operador disse que desde o início os colegas da empresa o chamavam pelo nome do personagem, e que reclamou no RH e para o supervisor, mas nenhuma providência foi tomada. Em audiência, o preposto da JTEKT disse que o empregado sempre foi chamado pelo nome próprio, mas, posteriormente, a empresa afirmou que o apelido foi dado por colegas de mesmo nível hierárquico e que não havia comprovação de que o fato era habitual ou que tenha ofendido o direito de personalidade do trabalhador. O pedido de indenização foi julgado improcedente pela primeira instância. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, ainda que a atribuição de apelidos fosse prática comum no ambiente de trabalho, tratava-se de "gracejo de muito mau gosto, discriminatório".

Registro de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1673450), que rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas, recorrida e recorrente, atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

Fonte : Valor