Destaques- Leasing de automóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil, com o rompimento de vínculo contratual, importância que lhe garanta a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado. O entendimento foi adotado no julgamento de recurso contra decisão que, no rompimento de contrato de arrendamento mercantil com a devolução de alguns bens, considerou o valor de todas as parcelas contratualmente previstas para o cálculo da indenização por perdas e danos. O caso aconteceu no Paraná e envolveu o arrendamento de 36 automóveis. Três meses após o arrendatário deixar de pagar as prestações do contrato de leasing, foi ajuizada ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Da propositura da ação à citação, passaram-se 15 anos. O arrendatário alegou prescrição ao fundamento de que essa demora teria decorrido da inércia da empresa de leasing, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o pedido. Segundo o acórdão, a demora da citação se deu pela conduta do próprio arrendatário, que teria se esforçado para evitar a citação judicial.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de empregado terceirizado contra decisão que não reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o Banco Fiat. De acordo com a 7ª Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas realizava a captação de clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento. O trabalhador relatou que, embora contratado como assistente pelas prestadoras de serviço Atento Brasil e Fina Promoção e Serviços, desenvolvia atividades tipicamente bancárias para o Banco Fiat e o Itaú Unibanco, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Alegando que a terceirização era ilícita, pediu o reconhecimento de vínculo diretamente com os bancos e o pagamento dos benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários. As empresas negaram que ele desempenhasse atividades privativas de instituições financeiras e, portanto, não poderia ser considerado bancário e seu trabalho. A analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais concluiu que o assistente não tinha autonomia para aprovar empréstimos e financiamentos ou decidir sobre valores, e sem acesso às contas dos clientes. Esse entendimento prevaleceu também no TST.

Pensão a ex-mulher

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a execução ajuizada para cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. O caso analisado trata de alimentos devidos a ex-mulher. O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as que viessem a vencer. De acordo com informações do tribunal local, quando decretada a prisão, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois. Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal. Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.

Fonte : Valor