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Destaques – Justiça comum

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a remessa à Justiça Comum estadual e declarou nulas as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por ex-diretor-presidente da MHAG Serviços e Mineração que pedia o pagamento de diversas verbas rescisórias e contratuais. O entendimento é o de que o contrato é de natureza civil e empresarial, e não de emprego. Na contestação da ação trabalhista, na qual o executivo pedia 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas e outros direitos, a empresa alegou a incompetência do Judiciário Trabalhista para julgar o caso, por entender que se tratava de relação fundada em estatuto, sem nenhuma ligação com a CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no entanto, concluiu pela competência, entendendo se tratar de relação de trabalho, ainda que diga respeito a alto dirigente da empresa. O relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a relação de emprego não foi cogitada na ação, que trata de direitos relacionados a contrato regido pelo Código Civil, pela Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e pelo estatuto social da empresa, e ainda de indenização por danos morais. Nesse contexto, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu situação idêntica no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar esses pedidos. (Processos: RR-77500-83.2010.5.21.0002 e AIRR-11146-48.2013.5.12.0026).

Repactuação de contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, rejeitou o pedido da empresa União Serviços Gerais, objetivando que o Ministério de Minas e Energia (MME) a ressarcisse de valores de condenações verificadas em ações trabalhistas, na quantia de R$ 177.748,89. Segundo a empresa, o Ministério entre parte de 1998 e 2001, não teria repassado os valores referentes às diferenças salariais que seriam pagas a seus empregados, conforme planilha de repactuação de preços. Na apelação, a empresa sustenta ter sido contratada pela União para a prestação de serviços de copeiragem e garçons. Alega que no referido período houve reajuste salarial da categoria e, tendo em vista a não repactuação financeira do contrato por parte da União, acabou não efetuando o pagamento dos funcionários conforme firmado em dissídio coletivo, sendo alvo de inúmeras reclamações trabalhistas. O tribunal, no entanto, não acatou os argumentos trazidos pela recorrente. "A repactuação contratual não é matéria a ser concedida de ofício pela administração. Depende, em verdade, de requerimento administrativo do interessado, o qual, por sua vez, deve comprovar a sua necessidade, colacionando documentos que demonstrem, por exemplo, a ocorrência de dissídio coletivo que tenha aumentado os custos dos serviços fornecidos, envolvendo principalmente elevação do piso salarial da categoria envolvida", explicou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto. (Processo 0013707-45.2006.4.01.3400/DF).

Aumento de passagens

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Milton Fernandes de Souza, negou pedido de quatro consórcios de empresas de ônibus para suspender decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública, que determinou a exclusão de acréscimo de R$ 0,20 na passagem dos coletivos. Os empresários alegavam que o valor de R$ 3,40 seria inferior ao estipulado no contrato de concessão e haveria desequilíbrio financeiro nas obrigações contratuais. Os empresários alertavam, ainda, o risco de uma greve dos motoristas de ônibus, prevista para o dia 21 de novembro e que acabou não acontecendo. (Processo nº 0066134-14.2017.8.19.0000).

Fonte : Valor