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Destaques – Justa causa

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Tess Indústria e Comércio contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um auxiliar de produção de Campina Grande (PB), acusado de falsificar assinatura do supervisor para ser liberado do trabalho. A versão do trabalhador foi a de que o supervisor concedeu ordem de saída, devidamente rubricada, num dia em que sentiu fortes dores devido a um torcicolo e, na saída, acusaram-no de apresentar a ordem com assinatura desconhecida. Três dias depois foi dispensado por justa causa por indisciplina e improbidade. Em primeira instância, porém, o juiz afastou a justa causa. A decisão baseou-se na conclusão da perícia grafotécnica de que a assinatura não era nem do empregado nem do supervisor. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba manteve a sentença na íntegra por considerar inadmissível justa causa sem a certeza da prática da conduta. A Tess tentou reformar a decisão no TST. O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, com base no acórdão regional, constatou que, de fato, a autorização continha assinatura falsificada, mas não teria como atribuí-la ao empregado, principalmente por ter quase um ano de serviço sem histórico de problemas na empresa.

Danos morais

A Previdência Social deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma empresa de Chapecó (SC) pela inclusão indevida em seu cadastro de um acidente de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A autora alegou que o acidente ocorreu depois do trabalhador ter deixado a empresa e que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar de saber do equívoco, não anulou o erro. O INSS defendeu-se dizendo que a empresa em nenhum momento solicitou a anulação, partindo diretamente para a intervenção do Judiciário. O juízo de primeiro grau condenou o INSS a indenizar em R$ 50 mil. O órgão recorreu ao tribunal sustentando ausência de comprovação de dano moral, bem como requerendo a redução no valor estipulado em sentença. A 4ª Turma, porém, entendeu que o dano moral está implícito na ilegalidade do ato, sendo desnecessária a sua demonstração. "Na jurisprudência do STJ, os danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos. Os atos administrativos devem ser realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem atender ao público", disse o relator do caso, juiz convocado Sérgio Renato Tejada, que, no entanto, reduziu o valor da indenização.

Pós-graduação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou que os títulos de pós-graduação obtidos no exterior devem ser validados no Brasil. A decisão foi dada ao apreciar recurso em mandado de segurança destinado a garantir reconhecimento de título de mestrado obtido na Universidade Autônoma de Assunção, para fins de progressão funcional, independentemente de reconhecimento prévio por universidade brasileira. Ao analisar o caso, os desembargadores observaram que o Brasil é signatário do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, tratado incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.518, de 2005. Esse acordo não eliminou a necessidade de que os títulos de graduação e pós-graduação sejam validados conforme a legislação de cada Estado Parte.

Fonte : Valor