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Destaques – Justa causa

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A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que afastou a demissão por justa causa de um vendedor que fez venda fictícia para obter maior índice de percentagem em comissão. Os ministros da 6ª Turma não conheceram do recurso apresentado (ARR-118-20.2015.5.02.0373). Em audiência, o trabalhador confessou que, apesar de ter efetivado grande parte das vendas necessárias, ainda faltava determinado valor para cumprir a meta estabelecida pela empresa para alcançar a comissão de 4% sobre as vendas, que resultaria em R$ 1,4 mil a seu favor. Para isso, realizou venda fictícia a uma cliente, paga por ele próprio. O juízo de primeira instância avaliou que a venda irregular, numa única ocasião, não tinha gravidade suficiente para justificar a rescisão contratual por culpa do vendedor, e reverteu a rescisão em dispensa imotivada. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a sentença, entendendo que o erro poderia ser punido por meio de advertência ou suspensão, e não com a justa causa, sem observância à gradação das penalidades.

Pedido de falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar. A decisão foi dada em recurso de um credor, autor do pedido de falência, que contestava a necessidade da caução, alegando violação dos artigos 24 e 25 da Lei de Falências. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso (REsp 1594260), destacou que situações excepcionais podem autorizar a exigência de caução, de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos. Para a magistrada, a medida foi justificada, "pois o credor que formula o pedido de falência deve colaborar com as despesas do instrumento voltado à satisfação dos créditos de seu interesse". No caso analisado, o juízo competente determinou o depósito de caução de R$ 4 mil para garantir o pagamento com as despesas do administrador judicial designado. O credor que solicitou a falência tinha aproximadamente R$ 70 mil para receber da empresa ré.

Danos morais

O Consórcio Construtor Belo Monte deverá pagar R$ 5 mil de indenização a um operador de veículos pesados demitido, juntamente com outros trabalhadores, depois de um protesto por melhores condições de trabalho e segurança no canteiro de obras da hidrelétrica, em Altamira (PA). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (RR-10638-67.2013.5.08.0009), que reduziu o valor da reparação, fixado inicialmente em R$ 30 mil, mas manteve o entendimento de que a dispensa foi discriminatória e de que o consórcio foi negligente quanto à segurança dos trabalhadores. Na reclamação trabalhista, o operário contou que, em março de 2013, um grupo de índios ocupou o canteiro e obrigou os trabalhadores a paralisar as obras. Segundo ele, "sempre que havia alguma situação caótica", a empresa cortava a comunicação dentro da obra e os aparelhos celulares ficavam sem sinal, "impedindo os trabalhadores de ter qualquer comunicação com o mundo exterior, e, sem dúvida, agravando o estado de pânico e incerteza". Ainda conforme seu relato, dias depois, houve uma "manifestação violenta" de trabalhadores, o que resultou em sua demissão.

Fonte : Valor