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Destaques – Justa causa

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Consórcio Ipojuca Interligações contra decisão que reverteu a justa causa de um armador dispensado por faltar dois dias consecutivos depois que a greve dos empregados foi considerada ilegal. Para a 2ª Turma (RR-1443-79.2012.5.06. 0193), a penalidade aplicada deixou de observar a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a punição devida. O armador foi contratado pelo consórcio para trabalhar na refinaria da Petrobras em Ipojuca (PE). Em agosto de 2012, os trabalhadores da refinaria fizeram greve, a qual, segundo ele, não aderiu. A paralisação foi declarada ilegal pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, que determinou o retorno imediato ao trabalho. Ele, porém, só retornou dois dias depois do julgamento. O Consórcio Ipojuca Interligações, porém, entendeu sua ausência como abuso do direito de greve (artigo 14 da Lei 7.783, de 1989) e o demitiu por ato de insubordinação e indisciplina. Na reclamação trabalhista, o operário sustentou que não aderiu ao movimento e que, durante a greve, comparecia ao local de trabalho, registrava o ponto e era liberado pelos encarregados. Quanto às ausências após a decisão judicial, explicou que não retornou no dia seguinte por estar em licença médica. A outra falta foi justificada pela ausência de transporte, que só voltou a ser fornecido dois dias depois, quando retornou e foi surpreendido com a dispensa.

Assalto em agência

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão que condenou um banco a indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre (RS). O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. A 3ª Câmara Civil ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009. Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho. Em apelação (nº 0016296-59.2011.8. 24.0005), a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais.

Justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, em acórdão de relatoria do desembargador Antero Arantes Martins, negou pedido de adicional de insalubridade a um trabalhador que atuava como manobrista de hospital. Em seu recurso, o empregado alegava que se expunha a agentes insalubres, pois mantinha contato com pacientes contaminados. Os desembargadores mantiveram a sentença original sob o argumento de que, embora ele estivesse sujeito a algum risco, "não havia contato permanente com pacientes, animais e material infecto-contagiante". Dessa forma, os magistrados conheceram do recurso – exceto quanto à alegação de ausência de perícia para constatação de eventual adicional de periculosidade – e negaram-lhe provimento (acórdão nº 20170197195).

Fonte : Valor