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Destaques – Julgamento de IRDR

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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os desembargadores vão julgar se o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer, por meio da Resolução nº 543, de 2015, a inclusão de aulas em simulador de direção veicular para a obtenção da carteira nacional de habilitação. Trata-se da primeira decisão do STJ favorável a um pedido de suspensão nacional em IRDR. A ordem vigorará até o trânsito em julgado da decisão do IRDR, que poderá ocorrer no STJ ou no Supremo Tribunal Federal, a depender da interposição de recursos. A determinação não impede a celebração de acordos nem o ajuizamento de novas ações, que deverão seguir a tramitação processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficarão suspensas. Não está impedida também a apreciação de tutela de urgência. Mas as decisões devem ser devidamente justificadas, especialmente em relação ao perigo concreto de dano em cada caso.

Acesso ao Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Carvajal Informação, do Paraná, contra decisão que reconheceu a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário de uma vendedora afastada por depressão, que a impedia de sair de perto do filho por medo de que fosse sequestrado. Com isso, a 4ª Turma manteve o entendimento no sentido da interrupção da prescrição quinquenal (AIRR-384- 74.2013.5.09.0084). Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2013, a vendedora, admitida em 2003, informou que ficou afastada do trabalho, por auxílio-doença, de junho de 2009 a abril de 2012, e pleiteou diversas verbas trabalhistas a partir de 2004. Com base em atestado afirmava que seu estado apresentava a persistência de "ideias autorreferentes de prejuízo e ameaças, desconfianças, medo", seus advogados sustentaram que ela não tinha "as mínimas condições necessárias para fazer valer os seus direitos perante a Justiça do Trabalho", situação que interromperia a prescrição quinquenal (segundo a qual o trabalhador pode pleitear direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba não acolheu a tese. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, porém, entendeu que a trabalhadora estava impossibilitada de agir durante o afastamento.

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cidadão que pedia compensação por danos morais contra banco que não procedeu à baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo, mesmo depois de transcorridos oito meses de quitação do financiamento do bem. Em seu voto, a relatora do caso na 3ª Turma (REsp 1653865), ministra Nancy Andrighi, afirmou que, para configurar dano moral, é preciso uma agressão concreta à dignidade da pessoa, "capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos", o que não se verificou no caso em análise, uma vez que "a omissão da instituição financeira sequer impediu a fruição do bem pelo recorrente". A relatora disse que, em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável. A jurisprudência do tribunal tem reconhecido dano moral indenizável somente em circunstâncias excepcionais.

Fonte : Valor