.........

Destaques – Jogo do Brasil

.........

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede Walmart a pagar multa referente a um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo econômico), de Toledo (PR), que não foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2014, conforme previa acordo coletivo de trabalho. A decisão é da 4ª Turma, que manteve o entendimento pela desobediência ao acordo, mas reduziu a multa, antes estipulada em meio salário mínimo (RR-343-24.2014. 5.09.0068). A norma coletiva previa a liberação dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora após o fim das partidas. De acordo com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo, autor da reclamação trabalhista, o Big Toledo, mesmo ciente do negociado, descumpriu o acordo ao permanecer aberto durante o jogo de abertura da Copa, entre Brasil e Croácia, no dia 12 de junho de 2014. Requereu, assim, que a empresa fosse condenada ao pagamento da multa prevista no acordo, de meio salário mínimo a cada trabalhador.

Ônus sucumbenciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nas hipóteses em que o processo for extinto sem julgamento do mérito em virtude de ato de terceiros e, adicionalmente, não for possível determinar quem deu real causa à instauração da ação, os ônus sucumbenciais devem ser igualmente suportados pelas partes do litígio. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1641160), que julgou ação de cobrança movida por hospital contra pacientes em que houve pagamento posterior realizado pelo plano de saúde, terceiro na ação, causando a extinção do processo sem julgamento do mérito. De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes. Em primeira instância, após a quitação espontânea de débito pelo convênio, o juiz extinguiu o processo e condenou os pacientes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A condenação foi mantida. No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o entendimento do princípio da causalidade adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro segue a jurisprudência do STJ. Entretanto, no caso, a relatora apontou que não é possível concluir quem seria vencedor ou vencido, tampouco se poderia afirmar que os pacientes deram causa à instauração da ação.

Diferenças salariais

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um engenheiro da CNH – Case New Holland Latin America contra decisão que indeferiu diferenças salarias relativas ao período em que trabalhou na Itália. Segundo a 8ª Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial (RR-1031-49. 2012.5.09.0005). Contratado no Brasil em 1978, o engenheiro aceitou, em 2006, proposta para trabalhar na sede da empresa na Itália, e seu salário passou de R$ 181 mil anuais para R$ 231 mil (82,5 mil euros), além de benefícios. Ao retornar ao Brasil, em 2009, alegou que seu salário foi reduzido e pediu a condenação da empresa ao pagamento das diferenças. A CNH, em sua defesa, sustentou que, com a ida para a Itália, o contrato de trabalho vigente no Brasil foi suspenso e, ao retornar, o engenheiro reassumiu a função anterior. Segundo a empresa, as funções eram diferentes e o trabalhador tinha plena ciência de que o salário e os benefícios vinculados à expatriação cessariam ao retornar, conforme cláusula contratual.

Fonte : Valor