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Destaques – Informações de clientes

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um ex-empregado do HSBC Bank Brasil contra ato do juízo de primeiro grau que determinou que ele destrua todos os arquivos e documentos relativos aos clientes do banco que eventualmente estejam em seu poder e se abstenha de utilizar e divulgar informações irregularmente desviadas, fixando multa no valor de R$ 50 mil por evento de descumprimento. Para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), a decisão, proferida no âmbito de uma disputa trabalhista entre o ex-gerente e o banco, não contém ilegalidades, diante do risco de utilização indevida das informações (número do processo não divulgado). O bancário foi superintendente do banco até julho de 2015, quando pediu demissão. A dispensa, porém, foi convertida em justa causa depois que o HSBC constatou que, dias antes do pedido, ele havia encaminhado para seu e-mail pessoal planilhas consolidadas com os dados de clientes utilizando o e-mail coorporativo. Após a dispensa, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. O HSBC, por sua vez, apresentou outra ação, com pedido de indenização por dano moral, e, em tutela antecipada, obteve a determinação para que o ex-empregado destruísse as informações.

Danos morais

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações. A sentença também determinou a exclusão da informação errada do cadastro. Consta dos autos que o autor, ao tirar uma certidão de antecedentes criminais, verificou constar indevidamente uma anotação em seu nome dando conta de que ele já havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Ele buscou as autoridades e foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema. Para o desembargador Roberto Martins de Souza, relator da apelação (nº 0000582-68.2015.8.26. 0650), "impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito".

Cadastro de inadimplente

Uma consumidora que teve seu nome inscrito de forma indevida, por quatro vezes, no cadastro de maus pagadores, será indenizada em R$ 15 mil por uma empresa de telefonia. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A autora relatou que adquiriu um chip prefixo, habilitado apenas na função de internet – para uso em tablet -, mas o serviço nunca funcionou adequadamente. Sustenta que buscou solução ou cancelamento por diversas vezes, mas os atendentes tentavam contornar a situação oferecendo-lhe compensações. Quando imaginou finalmente ter conseguido, passou a receber mensagens e ligações de cobrança da ré, mesmo com informação sobre seu pleito de cancelamento. As cobranças não cessaram. Ao analisar o caso, o relator, desembargador André Luiz Dacol, considerou ter havido excesso inaceitável na conduta da empresa (apelação nº 0305637-86.2015.8.24.0033).

Fonte : Valor