Destaques – Indenização a gestante

Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto, de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. Para os ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há enriquecimento sem causa nem ofensa a princípios no fato de a trabalhadora receber a indenização estabilitária do antigo empregador e ter usufruído a licença maternidade, sem prejuízo do seu salário, no novo contrato de trabalho. A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória. Como a empresa ofereceu a reintegração e ela não aceitou, por já estar usufruindo da licença maternidade, o juiz de origem negou o pedido, entendendo que o objetivo da estabilidade da gestante é a manutenção do emprego. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Porém, ao analisar o caso no TST, o relator, ministro Douglas Alencar, destacou que o regional não concedeu a máxima efetividade à garantia constitucional da melhoria da condição social da trabalhadora, ofendendo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Direito de defesa

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o julgamento antecipado de litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. A decisão foi dada em recurso que tratava da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de um imóvel rural no Paraná. O valor da venda foi dividido em cinco parcelas. O comprador, entretanto, apesar de estar na posse do imóvel, só pagou a primeira, o que levou o vendedor a ajuizar ação de rescisão do contrato. Além disso, tendo em vista que o comprador usufruiu da área em períodos de safra, pediu lucros pendentes, cessantes e perdas e danos. A sentença julgou o pedido improcedente. Na apelação, porém, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, o que levou o comprador ao STJ. Alegou que o regional não poderia ter apreciado questão de mérito não examinada na sentença. Sustentou que não foi dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, ao direito de produzir provas e de arrolamento da parte contrária. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, porém, não acolheu a argumentação. Segundo ele, o STJ só entende que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga o pedido improcedente por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo.

Danos morais coletivos

O juiz Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou o Carrefour ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, além de determinar que a rede não comercialize produtos impróprios para o consumo. A decisão, dada em ação coletiva de consumo, vale para todo o país. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, após denúncia de uma consumidora. Segundo o magistrado, as provas produzidas são robustas e demonstram que o supermercado foi autuado, reiteradas vezes, devido às más condições de higiene e comercialização de produtos vencidos em suas lojas. No total, foram feitas 21 vistorias descrevendo as irregularidades. Da decisão cabe recurso.

Fonte : Valor