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Destaques – Imóvel ocupado

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto (REsp 1509933) pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula abusiva porque "sujeita exclusivamente o consumidor a eventuais providências necessárias à desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros". Para o MPF, essa obrigação é "excessivamente onerosa", na medida em que o comprador passa a arcar com todas as despesas antes de assumir a posse do imóvel, como prestações do financiamento, condomínio, água, luz, IPTU e demais encargos. Em seu voto, porém, o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a oferta desses imóveis se dá por preço "consideravelmente inferior" ao valor real, em razão da situação peculiar em que se encontram, principalmente porque estão ocupados.

Bem de família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos, de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo havia mantido a constrição, afirmando que os devedores não comprovaram que se tratava de bem único destinado à moradia de sua família, pois não apresentaram declaração de Imposto de Renda para provar os bens que possuem. No recurso ao TST, eles sustentaram que, em outro processo, transitado em julgado, ficou comprovada a destinação do imóvel. Assim, a decisão do TRT violaria a coisa julgada. Segundo a relatora do caso na 8ª Turma (RR-4600-26.2007. 5.02.0006), ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, o fator determinante para se concluir pela proteção do bem de família é destinação à moradia de imóvel único dos devedores. Em sua avaliação, não é possível analisar o litígio puramente sob o aspecto patrimonial. Além disso, acrescentou, compete ao credor (exequente) demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Considerando que o regional violou o direito fundamental à propriedade, a relatora determinou a liberação do imóvel, com o levantamento da penhora. A decisão foi unânime.

Disputa de marca

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu negar o pedido da empresa Tintas 1000 Araruama para que fosse considerado nulo o registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a marca nominativa "Miltintas", de titularidade da Miltintas Comercial Rio Claro. A autora alegou possuir direito de precedência (artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial) ao registro da marca em questão, por ter constituído a sociedade de nome Tintas 1000 Araruama em 1991. O argumento é que a marca em questão seria uma imitação, suscetível de causar confusão. Porém, para a relatora do processo (nº 0014067-78.2012.4.02.5101), desembargadora Simone Schreiber, "embora o nome empresarial da autora seja composto por nome em muito semelhante (Tintas 1000) e a constituição seja anterior, isto é, desde 1991, esta não demonstrou qualquer diligência para proteger seu sinal – ao revés, esteve inativa por mais de 10 anos. Assim, não é razoável que venha agora, depois da consolidação da marca da empresa ré no mercado, requerer privilégio de anterioridade do nome empresarial".

Fonte : Valor