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Destaques – Imposto de Renda

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. A decisão foi dada em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1318163) pela 1ª Seção. Para os ministros, que mantiveram posicionamento da 1ª Turma, a restituição só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN). A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN. O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao Fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da 1ª Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.

Morte por raio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Usina Cansanção de Sinimbu, em Alagoas, pela morte de um cortador de cana-de-açúcar atingido por raio no campo, e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais aos familiares do empregado. O entendimento que prevaleceu na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) foi o de que o evento fatal ocorreu não por dolo ou culpa do empregador, que cumpriu as normas de segurança, mas por caso fortuito externo (E-ED-RR-195-49. 2011.5.19.0000). No caso, os pais do cortador ajuizaram reclamação na Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (AL) requerendo, entre outras verbas trabalhistas, a reparação financeira por danos morais. O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido por considerar que a usina tomou todas as medidas de segurança exigidas por lei para tentar minimizar os riscos de acidente de trabalho, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e abrigo de acordo com as normas de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas manteve o entendimento.

Trote universitário

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente a 50 salários mínimos por danos morais. De acordo com o processo, um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Segundo relatos, os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados. A aluna que pediu indenização por danos morais afirmou que os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto e não tomaram providências nem mesmo quando ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, acionada pelo serviço 190. No recurso especial (REsp 1496238), a Associação Educacional Nove de Julho, responsável pela instituição onde ocorreu o trote, alegou que o valor seria desproporcional aos danos causados e pediu sua redução, de acordo com o artigo 944 do Código Civil.

Fonte : Valor