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Destaques – Importação de veículo

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes (agravo regimental no RE 917 950). Para ele, não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação. O recurso foi interposto por uma contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, confirmando sentença, considerou válida a incidência do ICMS na importação concluída quando já vigente a Lei estadual 11.001/2001, editada posteriormente à EC 33/2001. O relator do RE, ministro Teori Zavascki (falecido), ficou vencido. Ele havia dado provimento ao recurso, invalidando a cobrança. Segundo ele, a exigência do tributo pelas Fazendas Estaduais deveria cumprir dois requisitos: existência de legislação local posterior à Lei Complementar federal 114/2002, que prevê a cobrança do ICMS de pessoa física, e fato gerador posterior à lei estadual. No caso, a lei paulista é anterior à lei federal. O relator assentou seu entendimento na decisão do Plenário no RE 439796, com repercussão geral. Posteriormente, o Estado de São Paulo interpôs agravo regimental contra a decisão do relator, lembrando que a lei estadual é posterior à EC 33/2001, que igualmente previu a tributação do ICMS.

Amizade no Facebook

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro entendeu que o simples fato de adicionar pessoas no Facebook, por si só, não evidencia a existência de amizade íntima. A decisão é da 3ª Turma, que acolheu a preliminar do recurso de um trabalhador. Ele alegou que a decisão de primeiro grau cerceou seu direito de defesa ao indeferir o depoimento de uma testemunha, que comprovaria os fatos narrados na inicial. Com a decisão, o processo (nº 0011365- 97.2015.5.01.0058) retornará à vara de trabalho para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha. O trabalhador foi admitido em 2013, como assessor de relacionamento júnior, pela empresa IFP Promotora de Serviços de Consultoria e Cadastro. Alegando dispensa imotivada em 2015, ajuizou reclamação trabalhista com vários pedidos, entre os quais indenização por dano moral por ofensas praticadas pelo superior hierárquico. Para comprovar o dano, o ex-empregado indicou uma testemunha. No entanto, o depoimento desta foi indeferido pelo juiz que proferiu sentença, argumentado que existiria uma relação de amizade entre a testemunha e o trabalhador em uma rede social (Facebook).

Bloqueio de conta

A Caixa Econômica Federal foi condenada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a indenizar em R$ 9,9 mil reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. A 6ª Turma entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta (processo nº 0057318-09.2010.4. 01.3400). A medida foi adotada, segundo os desembargadores, por causa de um contrato de empréstimo, que não guarda nenhuma relação com a conta bloqueada. No recurso, a Caixa afirmou não existirem danos morais a serem reparados, uma vez que em todos os contratos de empréstimo há expressa previsão de que, em caso de inadimplência, a parte contratante autoriza a busca de recursos em quaisquer contas de sua titularidade. Insiste no argumento de que manteve o bloqueio da conta a fim de negociar o pagamento do débito com a correntista. Os argumentos da Caixa, porém, foram rejeitados pela Corte.

Fonte : Valor