Destaques – Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Allergan Produtos Farmacêuticos do pagamento de horas extras a uma propagandista-vendedora por sua participação em eventos como seminários e congressos. Embora nessas circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos, condição que impediu o reconhecimento das horas extras no serviço cotidiano. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul havia indeferido o pedido de horas extras relativas às visitas para a venda dos produtos por entender ser inviável o controle da jornada por parte do empregador, principalmente porque a propagandista fazia o roteiro de visitas e agendava os próprios deslocamentos sem a interferência da empresa. Deferiu, no entanto, o pagamento de dez horas extras mensais pela participação habitual em reuniões e congressos médicos que, normalmente, duravam o dia todo – num deles, a propagandista chegou a tirar uma foto às 23h. "Nesses casos, existe a possibilidade do controle de jornada", afirmou o juízo de segundo grau. No TST, porém, a relatora do caso (RR-118500-59.2009. 5.04.0006), ministra Kátia Arruda, entendeu ser "totalmente incompatível" com a CLT a consideração do limite diário de jornada apenas em dias específicos para o pagamento de horas extras.

Inscrição no Creci

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci). A decisão é da 7ª Turma, que declarou a nulidade do auto de infração e tornou sem efeito a multa aplicada à Construtora Senda. Em seu voto, a relatora do caso (processo nº 38718-75. 2012.4.01.3300), desembargadora Ângela Catão, destacou que a atividade básica exercida pela construtora não se enquadra no rol de atividades privativas de corretor de imóveis, portanto, a empresa não se sujeita à inscrição do Creci. "Cabe ao Creci fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de corretor, que estão elencadas no artigo 3º da Lei 6.350/80", disse. Em suas razões recursais, a Senda alegou ser empresa do ramo da construção civil, e a atividade principal não é a intermediação de negócios imobiliários com terceiros. Argumentou que a imposição de multas pelo Creci seria ilegal, pois não tem a obrigatoriedade de que os funcionários da empresa sejam inscritos junto à entidade de classe.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pelo empregador aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. A decisão é da 3ª Turma. Em seu voto, o relator do caso (REsp 1695986), ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o STJ tinha jurisprudência no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, já que a discussão sobre o direito à permanência no plano tinha relação direta com o contrato de trabalho extinto. Porém, esse posicionamento, acrescentou, se justificava antes da edição da Lei 9.656/98 (dos planos de saúde), da Lei 9.961/00 (que criou a Agência Nacional de Saúde – ANS) e da Lei 10.243/01 (que deu nova redação ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho). Após o surgimento desses diplomas legais, a saúde suplementar adquiriu autonomia em relação ao direito do trabalho.

Fonte : Valor