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Destaques – Horas extras

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O Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 15 mil a indenização por dano moral que o abatedouro Y. Watanabe, no Pará, foi condenado a pagar a uma auxiliar de abate, dispensada por justa causa após participar de paralisação para cobrar horas extras prestadas no dia de Corpus Christi. Os ministros da 5ª Turma entenderam que o valor inicial de R$ 130 mil resultaria em enriquecimento sem motivo da trabalhadora (RR- 1495-90.2014.5.08.0115). No caso, a empresa despediu por falta grave 26 empregados que paralisaram as atividades em 27 de junho de 2014, por meio período, para cobrar o pagamento do trabalho no dia de Corpus Christi (19 de junho), com adicional de horas extras de 100%. Segundo a auxiliar, não houve razão para a punição máxima, porque o abatedouro teria combinado a remuneração anteriormente, mas não cumpriu o acordo. Na Justiça, ela pediu o reconhecimento de dispensa imotivada, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, além de indenização por dano moral. Em sua contestação, a empresa negou ter combinado o pagamento, e defendeu as demissões por acreditar que os empregados agiram com desídia e cometeram atos de indisciplina e insubordinação – faltas graves previstas no artigo 482, alíneas "e" e "h", da CLT.

Obras de arte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a cobrança de Imposto de Importação, multa e juros de mora pela Receita Federal a um proprietário de obras de arte pela importação, em 2003, de 162 quadros e nove esculturas como se fossem bagagem pessoal. Para os magistrados, a quantidade, as circunstâncias e o catálogo indicam que as obras de arte encontradas na conferência aduaneira possuíam destinação comercial e estariam sujeitas ao regime de importação comum (artigo 171 do Decreto-Lei 37/1966 e artigo 159, inciso I, do Decreto 4.543/2002). Em 2011, a sentença da 12ª Vara Federal de São Paulo condenou o autor do processo ao pagamento de custas e honorários, mantendo a aplicação do auto de infração e a retenção das obras de arte pela Receita. Apontou também que os quadros e as esculturas conferidos pela autoridade aduaneira haviam sido, inicialmente, retirados do Brasil sem autorização prévia e sem documentos comprobatórios de sua aquisição no país. Posteriormente, ingressaram no comércio de obras de arte na cidade de Miami (EUA). No recurso contra a sentença (apelação cível nº 0023232-40. 2009.4.03.6100), o autor alegou que os bens faziam parte de sua bagagem pessoal, quando da mudança dos EUA para o Brasil. Sustentou ainda que eram parte de seu acervo pessoal, adquiridos durante os vinte anos em que residiu no país norte-americano.

Seguro desemprego

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que, na concessão do benefício de seguro desemprego, o marco temporal previsto na lei (data da demissão) é o que define a legislação vigente aplicável. Segundo a decisão, ocorrida a demissão durante a vigência da Medida Provisória 665, de 2014, somente faz jus o trabalhador ao seguro desemprego se cumprida a carência prevista no referido diploma legal, não sendo aplicáveis as regras mais benéficas previstas na Lei 13.134, de 2015. O incidente de uniformização (nº 5066473-46.2015.4.04.7100) foi interposto pela União, que após ser condenada a pagar seguro desemprego pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul pediu a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina que, em caso semelhante, isentou a União do pagamento.

Fonte : Valor