Destaques – Honorários periciais

O juiz Ricardo Gurgel Noronha, da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), decidiu que trabalhador só responde por honorários periciais após a vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467), ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, portanto, o empregado que for beneficiário da justiça gratuita não terá que arcar com o pagamento dos honorários do perito, mesmo que o resultado da perícia seja contrário. A decisão foi dada em ação (nº 0010303-26.2016.5.03.0092) ajuizada pelo empregado de uma empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. O trabalhador apresentou declaração de pobreza, razão pela qual lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Alegou ter problemas auditivos em razão das atividades de "auxiliar de rampa" que desenvolvia na empresa. Pediu danos moral e material e, para tanto, requereu a realização de perícia médica, com o fim de demonstrar a doença relacionada ao trabalho. Entretanto, a perícia foi contrária ao pedido do reclamante.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Ambev e determinou que a atualização monetária incidente sobre indenização por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão, da 8ª Turma, segue o entendimento da Súmula 439 do TST (ARR-164500-88.2009. 5.01.0075). No caso, a primeira instância condenou a empresa a indenizar o engenheiro por danos morais pelo constrangimento e pelas humilhações causados por seu superior hierárquico, que, na frente dos demais colegas de trabalho, o ofendia com palavras de baixo calão e em tom de voz elevado. O valor fixado na sentença foi de cinco vezes o último valor recebido pelo empregado, o que resultava em R$ 13,7 mil. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reduziu o montante para R$ 5 mil, mas, em relação à correção monetária, manteve a sentença, que havia determinado a sua incidência "na conformidade da legislação em vigor a cada época". Segundo o TRT, "não haveria porque restringi-la a partir da prolação da sentença, se a sentença apenas reconhece uma situação preexistente – ou seja, o dano moral se configurou enquanto se manteve o vínculo de emprego".

Gratificação de síndico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia-geral extraordinária de seu condomínio, realizada em 19 de setembro de 1991, que aumentou o pró-labore do síndico. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1552041). Na ação, ajuizada somente em 27 de julho de 2011, o condômino sustentou que a assembleia, contrariando as disposições da convenção condominial, aprovou o aumento da gratificação em favor do síndico de dois para quatro salários mínimos. Por isso, pediu que a deliberação fosse anulada. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento à apelação sob o argumento de que o pedido de declaração de nulidade de assembleia condominial não está subordinado a prazo prescricional ou decadencial. Mas, em nome da segurança jurídica, seria possível reconhecer a incidência do prazo de dez anos (artigo 202 do Código Civil de 2002). No STJ, o entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva, foi o de que não procede a alegação do autor de que a demanda não está sujeita a prazos decadenciais e prescricionais. Para ele, como o processo tramita sob as regras do Código Civil de 1916, o prazo seria de quatro anos.

Fonte : Valor