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Destaques – Honorários advocatícios

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais. Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria (REsp 1367212), o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais. "As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios", destacou o ministro. Villas Bôas Cueva disse, ainda, que o Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao presente caso – estabelece que os honorários de advogado serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, que deve ser entendido como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico envolvido na questão litigiosa.

Carta rogatória

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) autorizou a expedição de carta rogatória ao Paraguai para identificar bens de propriedade de empresa sediada no meio-oeste catarinense, capazes de fazer frente a débitos fiscais. A determinação partiu da 1ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (AI nº 0138779-67.2015.8.24.0000 – 2015.041903-0), no âmbito de ação de execução fiscal que tramita no primeiro grau. O documento, via departamento do Ministério da Justiça, deve ser enviado ao juízo responsável pelo departamento de Canindeyu, no país vizinho, com pedido de averiguação da existência de registros imobiliários em nome dos responsáveis pela empresa, que atua no comércio de bebidas. O Estado informa no agravo que buscou diversos meios de recuperar seus créditos tributários junto ao devedor, porém todos se mostraram infrutíferos. Em consulta à Receita Federal, contudo, identificou a existência de propriedades declaradas por sócio-gerente da empresa, situadas na região noroeste do Paraguai, em zona de fronteira com o Estado do Paraná. A carta rogatória, para ter seu trâmite acelerado, irá valer-se de tratado de cooperação internacional firmado, em encontro na Argentina, pelos países integrantes do Mercosul, intitulado "Protocolo de Las Leñas".

Direitos autorais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que a Caixa Econômica Federal poderá utilizar projeto arquitetônico de um contrato rescindido perto de sua finalização para concluir a construção de edifícios que fazem parte de um loteamento do Minha Casa Minha Vida, em Porto Alegre. Os desembargadores confirmaram sentença que nega indenização por danos morais e materiais à autora do projeto. O contrato entre a empresa da arquiteta e a Caixa foi firmado em 2010, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e estabelecia o planejamento e a construção de um loteamento de três condomínios, totalizando 540 apartamentos. O contrato foi rescindido em 2013 com mais de 94% da obra concluída, e a Caixa contratou outra empresa para finalizar a construção. A arquiteta, então, ajuizou ação (número não divulgado) pedindo indenização, afirmando que não vendeu os direitos autorais do projeto e que a empresa contratada pela Caixa para finalizar a obra estaria usando-o sem autorização, plagiando e lucrando em cima da sua criação sem nenhuma retribuição.

Fonte : Valor