Destaques – Hino Nacional

A Café Três Corações terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função. A decisão é da 5ª Turma (RR-684-42.2013.5. 03.0136). O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo de chacota quando errava a letra. A segunda instância, com base na prova oral, confirmou a sua versão dos fatos. Uma das testemunhas o viu cantar o hino junto com outro colega, também atrasado, e outra afirmou de que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para "puxar" o canto. Citando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais entendeu que não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da "utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados". Concluindo pela ilicitude do ato, deferiu indenização de R$ 3 mil.

Decretação de falência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação de credores. A decisão é da 3ª Turma, que rejeitou recurso da Associação de Pilotos da Varig contra decisão que julgou intempestivo seu agravo de instrumento, interposto mais de dois anos após a sentença que transformou a recuperação judicial da empresa em falência. Em recurso especial (REsp 1655 717), a associação alegou que o agravo seria tempestivo, já que o prazo para sua interposição deveria ser contado apenas após a publicação do edital com a relação dos credores da falência. Em seu voto, porém, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, afirmou que a interpretação do tribunal de origem ao julgar o agravo intempestivo foi correta, pois a publicação do edital tinha finalidade diversa daquela alegada pela associação. "O requerimento de publicação de editais em março de 2012 não tinha como objetivo dar ciência da decretação da falência, que, nessa fase, já havia sido objeto de diversos recursos", disse.

Acidente de moto

Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância. A decisão é da 6ª Turma (RR- 2200-69.2005.5.17.0013). Na reclamação trabalhista, o representante comercial disse que, devido a fortes dores de cabeça, foi encaminhado ao posto médico da empresa e recebeu um comprimido da médica, que o liberou sem qualquer orientação especial. Ao voltar para casa de motocicleta, chocou-se contra o poste. Segundo ele, a colisão ocorreu em razão dos efeitos colaterais do medicamento e, portanto, se tratava de acidente de trabalho. Em sua defesa, a empresa sustentou que o medicamento prescrito foi um antibiótico, que não tem efeito sedativo, alucinógeno ou de tonturas. A primeira instância não acatou os pedidos, o que foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo.

  • Fonte : Valor