Destaques – Água potável

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de questão de ordem, fixou a competência da 1ª Seção para o julgamento de processo que discute a obrigação de a mineradora Samarco fornecer água potável ao município de Tumiritinga (MG), atingido pelo desastre ambiental de Mariana (MG) em 2015. Por maioria, o colegiado concluiu que o recurso, que questiona a competência da Justiça Federal para análise do pedido, tem relação com o patrimônio ambiental de forma ampla, o que atrai, no âmbito do STJ, a competência da seção especializada em direito público. A questão de ordem foi apresentada à Corte pelo ministro Marco Buzzi (REsp 1711009). Em seu voto, o ministro afirmou que, apesar de a hipótese não se enquadrar como responsabilização do Estado, já que o próprio município é autor da ação cautelar, a competência da seção de direito público se mantém em virtude da necessidade de análise de temas ambientais mais amplos, como a proteção do ser humano, a recuperação de áreas degradadas e o restabelecimento do abastecimento de água na região.

Danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um advogado que, após 14 anos, deixou de receber comissão em decorrência de avaliações de desempenho desfavoráveis, forjadas pelo superior hierárquico. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou comprovado o dano moral que causou lesão à honra do trabalhador, assim como o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido. Na Justiça do Trabalho (processo nº 0101973-28.2016.5.01.0052), o profissional alegou que exercia a função de advogado desde 7 de agosto de 1995 e perdeu a comissão em 1º de dezembro de 2009. Segundo ele, o gerente jurídico passou a persegui-lo de forma intencional, chegando ao ponto de determinar aos supervisores avaliadores que o prejudicassem, desabonando-o nas avaliações, a fim de fundamentar a perda da comissão. De acordo com o advogado, se os fatos relatados em suas avaliações fossem verdadeiros, seria necessária a abertura de um processo administrativo, o que não ocorreu.

Prazo para diligências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que novo depoimento de acusado não implica reabertura de prazo para diligências. A decisão é da 5ª Turma, que negou recurso em habeas corpus interposto em favor de um homem denunciado pelo crime de estupro de vulnerável (processo em segredo judicial). A defesa alegava que, como foi deferido pedido de novo interrogatório do réu, haveria a necessidade de reabertura do prazo para requerimento de novas diligências. De acordo com o processo, a defesa, buscando a anulação do interrogatório do réu, impetrou habeas corpus na origem, cuja ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar a nova oitiva do denunciado, nos moldes permitidos pelo artigo 196 do Código de Processo Penal (CPP). Também foi requerida a reabertura do prazo do artigo 402 do CPP, que disciplina que "produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". O pedido, entretanto, foi negado em primeira e segunda instâncias.

Fonte : Valor