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Destaques Grãos nobres

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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso de uma empresa de alimentos, permitindo o uso da expressão "100% Grãos Nobres" na comercialização de arroz. De acordo com o processo, outra empresa, também do ramo alimentício, ingressou com ação na Comarca de Jacareí para impedir a concorrente de usar a frase. Alegava que teria lançado uma nova marca de arroz com a expressão "100% Grãos Nobres", com extensa campanha publicitária e vultosos investimentos. E que essa marca teria proteção por registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em primeiro grau o pedido foi acolhido. No entanto, no julgamento de apelação, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP entendeu que a frase "não foi registrada como marca de certificação – o que talvez pudesse lhe conferir proteção – e sim de produto". Os desembargadores destacaram que, ainda que o termo se referisse ao processo produtivo, a hipótese seria de registro de patente, e não de marca. "Tendo sido registrada como marca, a expressão ‘100% Grãos Nobres’ carece de proteção marcária por ser expressão genérica que pode ser utilizada em diversos ramos da alimentação, tais como feijão e café", destacou o relator do caso, desembargador Ricardo Negrão.

Danos morais

A rede de supermercados Decminas Distribuição e Logística deverá indenizar duas clientes, em R$ 3 mil cada. Elas foram agredidas física e verbalmente por um ex-jogador do futebol e sua esposa no estabelecimento Supernosso, em Belo Horizonte, administrado pela rede. A empresa foi condenada por não intervir para coibir as agressões. A decisão, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), manteve a sentença de primeira instância. De acordo com o processo, a cliente estava na fila do supermercado com sua mãe, que foi até outro caixa verificar se tinha alguma fila menor. Quando ela voltou, permitiu que um homem com dois produtos nas mãos passasse na sua frente. Entretanto, após a permissão, o homem chamou sua esposa, que estava atrás com um carrinho de compras cheio. Ainda segundo os autos, após o homem chamar sua esposa, a mãe da cliente disse que a atitude era incorreta e foi chamada de "velha coroca", o que deu origem ao atrito. Segundo testemunhas, o agressor era conhecido e jogava no Atlético Mineiro à época do caso, em 2010.

Horas de deslocamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Conselmar Engenharia e Construções de incluir na jornada de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público, mas havia linha intermunicipal de ônibus nas proximidades da construção. Contratado para trabalhar na construção da fábrica da Eldorado Brasil Celulose na zona rural de Três Lagoas (MS), o armador pediu o pagamento de duas horas in itinere por dia, tempo de duração do trajeto de ida e volta entre sua residência, no município de Selvíria, a cerca de 60 km de distância, e a obra. Como a empresa fornecia a condução, o pedido teve fundamento no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que permite a inclusão, na jornada de trabalho, do tempo gasto pelo empregado para ir e retornar do serviço. Em sua defesa, porém, a construtora apresentou declaração da empresa de ônibus que faz viagens entre Três Lagoas e Selvíria e autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria.