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Destaques – Férias integrais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo, do Paraná, a pagar R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem usufruir integralmente de suas férias. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná havia afastado o dano moral, mas a 7ª Turma, ao acolher recurso do trabalhador (RR-1536-79. 2011.5.09.0068), entendeu que a conduta da empresa ofendeu a dignidade humana, pois, "além de privá-lo do regular e integral gozo de todos os direitos, aumentou os riscos de obtenção de doenças do trabalho". O mecânico afirmou que trabalhou por mais de 31 anos na Viação Toledo, mas só conseguiu usufruir integralmente do descanso anual em 2011, último ano do contrato de trabalho. Disse que sempre era chamando de volta ao trabalho antes mesmo de completar duas semanas de férias, o que, segundo ele, causou danos de ordem psíquica e física, como stress, insegurança e preocupação. A Viação Toledo negou as irregularidades. Explicou que, em algumas situações, ele era chamando a retornar ao trabalho, mas, em contrapartida, era compensado financeiramente ou tirava folgas em outros dias.

Intimação eletrônica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça (DJ-e). Com a decisão, os ministros reconheceram a tempestividade de agravo em recurso especial apresentado após intimação no portal eletrônico do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As duas formas de intimação estão previstas na Lei nº 11.419, de 2006, que regulamentou a informatização do processo judicial. Em seu artigo 4º, a lei prevê a criação dos diários de justiça eletrônicos pelos tribunais, que substituem outros meios de divulgação para todos os efeitos legais. Já no artigo 5º estipula que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, dispensando-se, nesses casos, as publicações, inclusive em meio eletrônico. Em seu voto (AREsp 903091), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que o STJ conta com alguns julgados no sentido da prevalência da intimação via DJ-e. Porém, propôs que fosse dada prevalência à intimação via portal eletrônico, que dispensa a publicação no DJe, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 11.419.

Créditos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP). A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos obtidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais. O advogado negou o desconto e arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, o que foi aceito pelo juízo de primeiro grau e confirmado em segunda instância. Conforme a sentença, a relação entre a caixa e o advogado é de consumo, de natureza civil, e não de trabalho. No TST, porém, o relator do recurso da caixa (RR-10660- 39.2016.5.15.0070), ministro Alberto Bresciani, explicou que o vínculo entre ela e o advogado não é de natureza civil, uma vez que o contrato ocorreu entre a entidade sindical e o advogado, escolhido para prestar assistência jurídica aos trabalhadores da categoria. Nesse contexto, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho, porque a controvérsia envolve trabalhadora e entidade sindical, na forma do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.

Fonte : Valor