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Destaques – Fracionamento de férias

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. A decisão é da 6ª Turma (RR-205-32.2012.5.09. 0002). No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente na época admitia o fracionamento das férias a empregados com mais de 50 anos, como o economista, e havia um pedido dele por escrito nesse sentido. O direito a 30 dias de férias, concedidas de uma só vez, está previsto no artigo 134, parágrafo 2º, da CLT – que impede, desde 1977, o fracionamento para trabalhadores com mais de 50 ou menos de 18 anos. Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias e pedia o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de 2006 a 2009. Deferido o pedido na primeira instância, a Copel recorreu. Alegou que a norma coletiva, firmada com o sindicato da categoria, previa hipótese de fracionamento em dois períodos se fosse de interesse dos trabalhadores, mediante requerimento por escrito, o que foi feito pelo trabalhador. O argumento foi aceito pelo TRT do Paraná.

Liquidação extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma em julgamento de recurso especial (REsp 1646192) interposto pela Federal de Seguros (em liquidação extrajudicial), impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o pagamento de indenização securitária acrescida de juros de mora e correção monetária. Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 da Lei nº 6.024, de 1974, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação extrajudicial, enquanto não pago integralmente o passivo aos credores habilitados e desde que haja ativo que satisfaça o encargo. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que a norma citada estabelece que, a partir do decreto de liquidação, não correm juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. A decisão é da 1ª Turma (RR-1825-73.2011.5.07. 0001). Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará, que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Para o regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro, mas só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer o cometimento de falta funcional, o TRT destacou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio e-mail. No texto diz que "isso não se repita".

Fonte : Valor