Destaques – Fornecimento de refeição

O Burger King foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil pelo fornecimento diário de alimentação prejudicial à saúde de trabalhador. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) para a qual a imposição ao trabalhador de ingerir de forma prolongada esse tipo de refeição despreza valores da Constituição Federal. Para os magistrados, a atitude da companhia também desrespeita o valor social do trabalho e esvazia o conteúdo da função social da empresa. De acordo com a norma coletiva da categoria, a empresa tinha a opção de fornecer ao empregado refeição gratuita ou vale-refeição. Porém, a definição do tipo de refeição a ser oferecida aos empregados está disciplinada em uma portaria editada por vários ministérios, dentre eles o Ministério do Trabalho e Emprego e o da Saúde. Segundo o ato, alimentação saudável significa "o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional". Ainda cabe recurso da decisão. (Processo 1000909-09.2016.5.02.0026)

Mudança de sexo

Uma transexual será indenizada por ser vítima de assédio moral na empresa na qual trabalhava. Após o processo de mudança de sexo, ela foi proibida de usar o banheiro masculino ou feminino, devendo usar somente o para deficiente, que não podia ser trancado. Além dos danos morais, a Justiça do Trabalho também reverteu a demissão por justa causa por abandono de trabalho, reconhecendo a rescisão indireta. Na ação trabalhista, a transexual contou que fez a operação para mudar de sexo em 2012. Desde então, passou a ser discriminada, tornando-se vítima de humilhações decorrentes, como piada de colegas e a proibição por seus supervisores de usar o banheiro masculino ou feminino. Após o período de férias, ela deixou de ir ao trabalho para pedir, na Justiça, o reconhecimento da rescisão indireta. Além disso, pediu a condenação das empresas – tanto da que era empregada quanto daquela na qual prestava serviço – por dano moral. Passados 38 dias após não retornar ao emprego, a empresa a demitiu por justa causa, alegando abandono de função. Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, o ato faltoso alegado pela Teleperformance não foi comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou providência, como a emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que o empregado não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções (Processo 00033651520135020038).

Serviço de internet

A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme prevê o artigo 183 da Lei 9.472/93. O entendimento (RESP 1632698) foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reaprecie apelação do Ministério Público Federal originada de ação penal contra engenheiro que, segundo o MP, teria comandado empresa que explorava serviço de internet sem autorização da Anatel.

Fonte : Valor