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Destaques – Fila de banco

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos por descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso (REsp 1402475) na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, considerou que, para a configuração do dano moral no caso, não é preciso haver comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente. "Na hipótese dos autos, a intranquilidade social, decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor de serviços bancários, é tão evidente, relevante e intolerável no município afetado que foi editado decreto municipal na tentativa de compelir as instituições bancárias a respeitar prazo razoável para tal atendimento", argumentou o relator. No acórdão recorrido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que não havia comprovação de prejuízo moral sofrido pela população, mas apenas do descumprimento do tempo de espera nas filas. Para o TRF, não se justificava o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.

Cota de deficientes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Viação Serena de reintegrar um cobrador de transporte coletivo com deficiência que foi demitido e não substituído por outro empregado nas mesmas condições. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os ministros levaram em consideração no julgamento (E-ED-ED-RR -10740-12. 2005.5.17.0012) que, mesmo com a dispensa, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual de reabilitados e pessoas com deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213, de 1991. Ela comprovou que, em janeiro de 2004, quando houve a dispensa, era obrigada por lei a ter em seus quadros 15 empregados reabilitados ou com deficiência, mas tinha 16. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo, que manteve o indeferimento da pretensão de reintegração do cobrador, a previsão do parágrafo 1º do artigo 193 da Lei nº 8.213, de 1991, que condiciona a dispensa de um empregado com necessidades especiais à contratação de outro em iguais condições, tem a finalidade de manter o percentual legalmente estabelecido. O trabalhador recorreu da decisão e a 7ª Turma do TST julgou procedente o pedido de reintegração, o que foi reformado pela SDI-1.

Crime de desacato

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus (HC 379269) para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis "ofensas sem limites". Para ele, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar. Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor. Entendeu que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefícios. As ofensas passariam a ser tratadas como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é um servidor público.

Fonte : Valor