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Destaques – Execução fiscal

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a penhora de bens, em ações de execução fiscal, pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 3ª Turma (processo nº 5006963-91.2017.4.04.0000). Com o entendimento, os desembargadores reformaram decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Inmetro. A ação de execução fiscal foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome do Inmetro para a cobrança de valores decorrentes de multa administrativa. A parte executada, porém, não pagou a dívida ou nomeou bens para penhora. Após averiguação, descobriu-se que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens. O Inmetro pediu que a penhora fosse feita sobre bens em nome da esposa da parte, por via dos sistemas Bacenjud e Renajud. O pedido foi indeferido, considerando que a cônjuge não figura no polo passivo da execução. O Inmetro, então, apelou para o tribunal, afirmando que, por serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao devedor.

Construção de usina

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela construção da Usina Hidrelétrica de Manso, em Mato Grosso. Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão do nome do suposto lesado no acordo firmado perante a Justiça Federal. A afetação do tema como repetitivo foi proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1665 598/REsp 1667189). Conforme estipula o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o ministro também determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que discutam questão idêntica à afetada pela seção. Ficam ressalvadas a possibilidade de propositura de novas ações e a continuidade de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas.

Doença laboral

A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que havia condenado a empresa ao pagamento de pensão, em cota única, no valor de R$ 52 mil. Para o relator do caso (RR-20321-24. 2014.5.04.0521), ministro Douglas de Alencar Rodrigues, a condenação ao pagamento em parcela única da indenização por acidente de trabalho há de ser examinada com cautela. "Devem ser observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido para a fixação do dano material", afirmou. Quanto ao pagamento de indenização de pensão em cota única, o ministro explicou que essa modalidade gera a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. Para o novo cálculo, considerou a diferença de anos entre a idade da trabalhadora na época do encerramento do contrato e a expectativa de sobrevida, a redução da capacidade laboral e o valor da última remuneração, o que resultou em indenização de R$ 36,8 mil.

Fonte : Valor