Destaques – Exclusão de cotista

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime, com base no artigo 1.030 do Código Civil. No caso, sócios minoritários tomaram a iniciativa de excluir judicialmente sócio majoritário que praticou falta grave como administrador da empresa. Os autores alegaram que ele também era administrador de outra empresa atuante no ramo imobiliário, o que caracterizaria concorrência desleal contra o grupo empresário. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a exclusão do sócio majoritário do quadro societário, com a consequente redução do capital social. Em relação à exclusão, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por meio de recurso especial (REsp 1653421), o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos casos de falta grave – deveria ser interpretado em conjunto com o artigo 1.085, com a consequente exigência de iniciativa dos sócios detentores da maioria do capital social.

Parcelamento fiscal

O juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendeu o pedido de dois consórcios e determinou, em decisão liminar, a suspensão da exigibilidade de débitos tributários que são objetos de parcelamento no Programa de Regularização Tributária (PRT). No caso, os contribuintes buscam a migração do PRT para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Os autores alegaram que tinham débitos referentes ao Imposto de Renda (IRRF) e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e aderiram a parcelamento simplificado em 2016, realizando, a partir de então, os pagamentos nos prazos devidos até maio deste ano, quando migraram ao PRT. Afirmam que inúmeras mudanças foram feitas no texto original da medida provisória (MP) que instituiu o PRT, até que foi editada a MP 783/17, criando o PERT, que é mais benéfico. Como não havia qualquer ressalva, os consórcios optaram pela transferência. Contudo, os débitos passaram a constar como pendências, uma vez que o Fisco entendeu que a migração não era permitida. Na liminar, porém, o juiz determinou que fosse mantida aos autores a forma de recolhimento de tributos nas condições originalmente estabelecidas pelo PRT até que seja proferida a sentença no processo (nº 5014 999-85.2017-403.6100).

Penhora de combustível

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é bem indispensável à continuidade das suas atividades, logo configura bem abrangido pela impenhorabilidade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro (processo nº 5034305-77.2017.4.04. 0000). No caso, a autarquia federal ajuizou ação de execução fiscal contra a empresa. Segundo resultado da pesquisa realizada, a empresa Jardim Verde Combustíveis foi dissolvida irregularmente, constituindo-se a empresa Cidade Jardim Combustíveis, no mesmo endereço, as mesmas sócias e o mesmo ramo de atividade comercial. No caso, trata-se de responsabilidade por sucessão empresarial, que permite o redirecionamento da execução fiscal. Foram penhorados dois mil litros de gasolina comum. A empresa então solicitou na 19ª Vara Federal da capital gaúcha a substituição da penhora, o que foi negado.

Fonte : Valor