Destaques – Exclusão de blog

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação da Google Brasil Internet e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi (REsp 1501603). A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado pelo próprio usuário, anônimo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença. No STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que o tribunal tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, "segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção".

Isenção de IR

Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença, ele não faz jus a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/88. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que buscava a isenção de Imposto de Renda e indenização de R$ 50 mil por dano moral. Em suas alegações recursais (processo nº 0002371-58. 2013.4.01.3801), o militar sustentou possuir direito à permanência da isenção, que diz ter obtido há 58 anos por ter sido reformado por invalidez/tuberculose. O apelante sustentou ainda que a prescrição é quinquenal, sendo indevido o cancelamento do benefício em afronta ao direito adquirido. Em seu voto, porém, o relator do caso, desembargador Novély Vilanova, esclareceu que o apelante não foi reformado por invalidez com a isenção do Imposto de Renda. O benefício só foi requerido em 2012, 58 anos após a reforma. A administração não cancelou e sim indeferiu a isenção. De acordo com o magistrado, a perícia judicial médica concluiu que o autor está curado da tuberculose.

Spray de marcação

O juiz auxiliar da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette Campos, concedeu antecipação de tutela e proibiu o uso de spray de marcação nas partidas de futebol organizadas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) e suas confederações ou associações filiadas. O produto é usado principalmente em cobranças de falta. A ação foi ajuizada pela empresa Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing, que acusa a Fifa de desobedecer leis de proteção da propriedade intelectual. De acordo com os autos, a empresa alega ser criadora do spray utilizado para marcar a distância (9,15 metros) da posição da barreira e da bola em relação ao local das cobranças de falta. Cabe recurso (processo nº 0314313-89.2017.8. 19.0001). "Não há qualquer questão a ser dirimida quanto a sua propriedade. Mas não é só. Há vasta comprovação de que o réu violou a boa-fé objetiva contratual ao induzir o autor a não buscar empresas para tornar o invento um item com produção em escala mundial, afirmando que compraria a patente quando, na verdade, estava apenas ganhando tempo para negociar com terceiros spray semelhante ou simplesmente violar a patente do autor", afirma o juiz na decisão.

Fonte : Valor