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Destaques – Exame toxicológico

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso rede Centauro Esportes contra decisão da Justiça do Trabalho que a impede de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. A decisão é da 1ª Turma (RR-302-36. 2014.5.03.0129). Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) perante a Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), com o objetivo de investigar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela rede de lojas, a partir de denúncias de que submetia seus empregados a exames para detecção de uso de drogas. Segundo o MPT, os exames eram realizados de forma aleatória, por meio de sorteio por número de matrícula. Segundo depoimentos, os empregados sorteados eram muitas vezes alvo de brincadeiras, como a de que teria sido escolhido "porque tem cara de nóia". Entendendo haver abuso de poder diretivo da empresa ao exigir a realização do exame, o MPT pediu a condenação em danos morais coletivos e a exigência de término da exigência.

Black friday

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso da Adidas do Brasil e manteve sentença do 1º Juizado Cível de Planaltina, que a condenou à entrega de 12 pares de tênis adquiridos no site da ré e não entregues. A parte autora conta que, em 26 de novembro de 2016, adquiriu por meio do site 12 pares de tênis pelo valor de R$ 1.037,32, pagos mediante boleto bancário. Disse que o réu tinha o prazo de nove dias para realizar a entrega, porém não cumpriu com o contratado e ainda cancelou o pedido. Em sua defesa, a Adidas sustentou que não poderia cumprir o contrato na forma celebrada, uma vez que houve erro material grosseiro na publicidade dos produtos e que houve o cancelamento do pedido. Na decisão, porém, juíza originária afirma que, "muito embora os tênis tenham sido ofertados por um valor bem abaixo do de mercado, não se pode afirmar que o consumidor perceberia facilmente a disparidade entre o preço vinculado e o praticado pela demandada". E acrescenta que, "como a própria requerida informou, o período em que o autor adquiriu os produtos foi em uma época de black friday, ou seja, justamente quando se espera das lojas descontos/promoções diferenciados daqueles já habitualmente praticados" (processo nº 0700046-68.2017.8.07.0005

Atraso em audiência

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que a aplicação de confissão ficta, por causa de um atraso de sete minutos de um empresário individual de Carapicuíba, configurou rigor excessivo do juiz. No recurso, o empresário argumentou que o interesse em se defender era evidente, uma vez que seu advogado, e ele próprio, compareceram à audiência, ainda que ele com sete minutos de atraso. Justificou o atraso por conta de um tratamento quimioterápico para uma neoplasia ativa ao qual está se submetendo, e afirmou que tais circunstâncias geraram dificuldades de locomoção que justificaram o ocorrido. No acórdão da 5ª Turma, de relatoria do desembargador José Ruffolo, os magistrados acolheram o pedido do empresário e determinaram "o retorno dos autos, com reabertura da instrução processual, franqueando-se nova oportunidade de produção de prova oral e prolatando-se nova sentença" (processo nº 1000343-61.2015.5.02.0231).

Fonte : Valor