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Destaques – Estabilidade provisória

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu embargos do Banco do Brasil contra o reconhecimento da estabilidade provisória de uma bancária da Nossa Caixa, incorporada pela instituição financeira em 2009, dispensada sem justa causa menos de um mês antes das eleições municipais de 2008. O entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais (Ag-E-ED- ARR-230800-32.2008.5.02.0433). Admitida em 1991 e dispensada imotivadamente aos 54 anos de idade em 10 de setembro de 2008, a servidora entrou com pedido de reintegração ao emprego sustentando que a Nossa Caixa não poderia tê-la dispensado sem justa causa durante o período compreendido entre 5 de junho e 31 de dezembro, pois as eleições municipais ocorreram em 5 de outubro. O fundamento do pedido foi a Lei 9.504/1997, que impede os agentes de admitir ou demitir servidor público nos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos – que ocorreu em 1º de janeiro de 2009. O pedido havia sido julgado improcedente pelos juízos de primeiro e segundo graus.

Reação alérgica

A União deve indenizar um portador de HIV que desenvolveu uma forte reação alérgica, conhecida por Síndrome Steven Johnson, após participar da campanha de vacinação contra a gripe A (H1N1) em 2010. Ao analisar o caso (apelação cível 0000369-67.2012. 4.03.6106/SP), os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entenderam que o Estado é responsável de forma objetiva, mesmo na prática de atos lícitos, e também elevaram o valor da indenização concedida no primeiro grau de R$ 50 mil para R$ 80 mil. O autor da ação é portador do vírus HIV e imunodepressivo (sofre de diminuição da função do sistema imunológico). Ele havia tomado a vacina distribuída pelo Ministério da Saúde à rede pública na cidade de Mirassol (SP) e, logo em seguida, passou a sofrer graves sintomas da Síndrome Steven Johnson, uma das reações possíveis à vacina. Quando a situação se tornou mais grave, o autor da ação foi encaminhado ao Hospital de Base, sofrendo dores intensas e descamação da pele, o que deu origem a feridas de difícil cicatrização. Nesse cenário, ele ingressou com o pedido de indenização, alegando ter padecido de grave sofrimento moral devido à vacina. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Pensão por morte

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU), que condiciona seu pagamento à existência de dependência econômica, critério que as pensionistas de servidores do TST deixaram de atender. Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo. O relator de um dos processos administrativos (números não divulgados) em que se pedia o restabelecimento do benefício, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, se recebe renda própria igual ou superior ao mínimo legal, independentemente da fonte pagadora, a pensionista não se enquadra no conceito de "dependente econômico", perdendo o direito à pensão temporária.

Fonte : Valor