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Destaques – Estabilidade de gestante

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás para adequação do julgamento a uma súmula do próprio regional relativa à estabilidade da gestante, editada após incidente de uniformização de jurisprudência. Para a 7ª Turma, a providência é indispensável para que caiba exclusivamente ao TST a função de preservar a unidade do sistema jurídico (RR-288-32. 2015.5.18.0151). O processo diz respeito a uma trabalhadora rural que pedia indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante. Sua gravidez só foi confirmada depois da rescisão do contrato de experiência e ela, na audiência da ação trabalhista, rejeitou a oferta do empregador de reintegração. O pedido de indenização foi julgado improcedente tanto na primeira instância quanto pelo TRT. A turma julgadora do regional observou que tanto a Súmula 244, item II, do TST quanto a Súmula 38 do TRT entendem que a recusa da gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização. Entendeu, contudo, que a súmula regional não era vinculante.

Minha Casa Minha Vida

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará dois recursos repetitivos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de custear a comissão de corretagem nas operações de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Os processos foram cadastrados como tema 960 no sistema dos repetitivos. Com a afetação, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem o tema, ressalvados os casos de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada. Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de repetitivos do STJ, pelo menos 88 ações já aguardam a definição de tese pelo tribunal. Na decisão de afetação de um dos recursos (REsp 1.601.149), o ministro esclareceu que o STJ já examinou discussão semelhante ao julgar o tema 938, quando a 2ª Seção analisou a validade das cláusulas contratuais que transferem ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem. "Apesar do julgamento do tema 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica", apontou o ministro.

Plano de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou o Santander e a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. O recurso da trabalhadora (RR-1969-55.2013.5.15. 0130) era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30 da Lei nº 9.656, de 1998, que trata dos planos e seguros de assistência à saúde. Seu argumento era o de que, ao ser dispensada, já se encontrava aposentada e que, sendo assim, a mesma lei garantiria o direito vitalício ao plano de saúde, incluindo seus dependentes e agregados. Para o relator do caso na 8ª Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não deveria ser aplicado o artigo 30 da lei, mas sim o artigo 31, que assegura ao aposentado que contribuir com o plano pelo prazo mínimo de dez anos o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento.

Fonte : Valor