Destaques- Escrituração contábil

A Receita Federal não admitirá retificação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação. A determinação está na Instrução Normativa RFB nº 1770, prevista para a edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma dispõe sobre a retificação da ECF. De acordo com o texto, a retificação da ECF anteriormente entregue será feita mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, que terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do Sped. Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores. A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped. No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste apresentando ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada. A pessoa jurídica que entregar ECF retificadora alterando valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar a DCTF retificadora, seguindo suas normas específicas.

Justa causa

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo não reconheceu vínculo empregatício de motorista do Uber. A decisão foi unânime entre os desembargadores e foi o primeiro acórdão envolvendo aplicativos de transporte no tribunal. A turma julgou improcedente o recurso interposto pelo motorista e manteve decisão de primeiro grau, em ação ajuizada em agosto do ano passado (nº 1001574-25.2016.5.02. 0026). Segundo o acórdão, não havia habitualidade na relação jurídica entre as partes, nem subordinação e pessoalidade, tratando-se o reclamante de trabalhador autônomo. "Para a configuração do contrato de trabalho, nos termos da CLT, é mister a coexistência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, ou seja, pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e continuidade. A falta de um só destes elementos já é suficiente para descaracterizar o contrato de emprego. No caso em tela, a pessoalidade não se mostrou presente, razão pela qual fica mantida a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício", afirma na decisão a relatora, Sueli Tomé da Ponte.

Danos morais

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível de São Paulo, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a empresa ofereceu a ele o cartão sem anuidade, proposta que foi aceita pelo cliente. Contudo, algum tempo depois, foi informado que a emissão do cartão foi recusada, razão pela qual ajuizou a ação sob o fundamento de que se trataria de venda casada, uma vez que ele havia se negado a pagar o seguro contra roubo e furto. Ao julgar o pedido (processo nº 1068676-81.2017.8. 26.0100), a magistrada considerou que houve abusividade na negativa alegada pela empresa.

Fonte : Valor