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Destaques – Entrega de imóvel

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou a Goldfarb 7 Empreendimento Imobiliário e PDG Reality a indenizarem casal. A decisão é da 19ª Câmara Cível, que reconheceu danos morais pelo descumprimento do prazo de entrega de imóvel. Na ação, os autores narram que firmaram contrato com as empresas para construção de imóvel em condomínio residencial, no valor de R$ 101,25 mil. Afirmaram que o contrato previa possibilidade de prorrogação da entrega em até seis meses. Porém, após 17 meses, o imóvel não havia sido concluído. Destacam que a conduta das rés causou-lhes prejuízos de ordem moral e pediram pagamento de juros moratórios por mês de atraso. As rés contestaram, alegando que não agiram de má fé e que no contrato não existe previsão para multa em caso de atraso na entrega do imóvel. Na Comarca de Novo Hamburgo, foi concedida multa moratória, mas não os danos morais. No TJ-RS, porém, o relator do caso (nº 70071986830), desembargador Eduardo João Lima Costa, entendeu que o atraso na entrega do imóvel frustrou a expectativa dos autores, que possuíam o sonho da casa própria. Para ele, não se trata de um mero aborrecimento, mas sim de uma relevante frustração.

Doença grave

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo negou pedido de trabalhador com doença grave (cardiopatia) incluído em demissão em massa. Ele alegou que sua dispensa foi discriminatória e realizada durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A decisão foi dada em recurso da empresa, que alegou sérias dificuldades financeiras. O empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante. A empresa solicitou que fossem julgados improcedentes os pedidos de reintegração do funcionário ao trabalho, além do restabelecimento do plano de saúde, da indenização por danos morais, do pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração e dos honorários advocatícios. Ao analisar o caso (processo nº 001941-18. 2015.5.02.0468), a 8ª Turma do TRT julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, não houve indícios nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação. E que o funcionário trabalhou por 13 anos na empresa após ter a doença diagnosticada.

Danos morais

Um homem que ficou detido por 45 dias além do tempo estipulado deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve sentença da Vara Única de Monte Alegre de Minas. No processo, consta que o homem foi condenado a dois meses de detenção e cumpriu integralmente a pena. O alvará de soltura foi expedido em 1º de março de 2013 na Comarca de Monte Alegre de Minas, localizada no Triângulo mineiro, e recebido por carta precatória no mesmo dia na Comarca de Ituiutaba. Contudo, a ordem só foi acatada em 24 de abril do mesmo ano, o que gerou, indevidamente, 45 dias de restrição de liberdade. Por causa da falha, o homem requereu na Justiça indenização por danos morais. O Estado de Minas Gerais alegou não ter obrigação de indenizar, uma vez que o ato ilícito foi causado por terceiros. O juiz Clóvis Silva Neto considerou que o Estado responde pela conduta de seus agentes, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (processo nº 0027512-44.2013.8.13.0428).

Fonte : Valor