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Destaques – E-mail corporativo

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma coordenadora de curso da CAEDRHS Associação de Ensino, de Paranaguá (PR), que pretendia a condenação da instituição por ter acessado seu e-mail corporativo. A decisão (RR-175-68.2011.5.09.0022) segue o entendimento predominante no TST de que o acesso ao e-mail pela própria empresa não configura dano moral. Na reclamação trabalhista, a professora, que trabalhou para a associação por quatro anos, buscou o reconhecimento de vínculo de emprego como coordenadora do curso de direito e pediu indenização por danos morais por vários motivos, entre eles o acesso ao e-mail. A CAEDRHS chegou a ser condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 5 mil por esse motivo, mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o acesso ao correio eletrônico corporativo não configura abuso de direito, pois há jurisprudência sedimentada no sentido de que, quando se trata de ferramenta de trabalho concedida pelo empregador, é seu direito fiscalizar seu uso. No exame de embargos declaratórios, o regional acrescentou que não se tratava de e-mail particular, situação que, aí sim, caracterizaria ato ilícito.

Dispensa de registro

Empresa que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC) e contratar um farmacêutico responsável. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou a inexigibilidade do registro de uma companhia de Santa Catarina. A empresa atua na área de transportes de cargas em geral e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o CRF-SC passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora realizou a inscrição. A empresa ajuizou ação (5003096-58.2016.4.04.7200) para pedir a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao órgão em taxas e anuidades. A Justiça Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente e o CRF-SC apelou para o tribunal. Na 4ª Turma do TRF, a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entendeu não haver necessidade de registro no conselho nem a contratação de um farmacêutico, já que a empresa não explora as atividades técnicas da área.

Penhora de salário

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso (RR-12111-68.2015.5.15.0027) de um ex-empresário de Votuporanga (SP) para excluir a penhora de parte do seu salário como empregado da JBS para pagamento de dívidas trabalhistas cobradas por um ex-garçom após a microempresa falir. A decisão segue o entendimento pacificado no TST no sentido da impenhorabilidade de salários. A penhora foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga em 2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a determinação de bloquear 20% dos créditos salariais mensalmente depositados na conta bancária pela JBS. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) considere os salários impenhoráveis, o TRT entendeu que, no caso, o bloqueio conforme determinado garante a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, já que "não implica onerosidade excessiva para o devedor". Para o relator no TST, porém, ministro João Oreste Dalazen, não é possível dar interpretação ampliativa ao dispositivo do CPC, como fez o regional.

Fonte : Valor