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Destaques – Dívida de condomínio

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo. A relatora do processo (REsp 1548227), ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação. Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo.

Adin contra a reforma

Mais uma entidade propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5826) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a reforma trabalhista. A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) questiona dispositivos da Lei 13.467 que cria o contrato de trabalho intermitente. O relator é o ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar. De acordo com a entidade, o contrato intermitente favorece a atividade empresarial em detrimento do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego. Esse tipo de contrato é descontínuo, ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, conforme a demanda do contratante. Já na Adin 5806, impetrada em novembro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp) questiona além do trabalho intermitente, outros pontos da reforma.

FGTS suspenso

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Tecmesul – Montagem e Manutenção Industrial Eireli de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença acidentário em decorrência de uma doença degenerativa. Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos. O trabalhador atribuiu a doença (lombocitalgia) ao esforço repetitivo, afirmando que, durante quatro anos, a execução de suas atividades como preparador e pintor de superfície exigiam sobrecarga de peso e posição ortostática. A doença, segundo ele, era equivalente ao acidente de trabalho, tanto que o afastamento se deu por auxílio-doença acidentário. Como o laudo pericial em nenhum momento afirmou que a patologia decorreu ou foi agravada pelo serviço, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) afastou o nexo causal, julgando improcedente o pedido dos depósitos do FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, deferiu os depósitos, decisão que foi mantida pela 7ª Turma do TST. Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o tipo auxílio-doença recebido não se sobrepõe ao tipo de acidente ou doença que acometeu o empregado. RR-2835-31.2013.5.12.0006

Fonte : Valor