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Destaques – Domicílio eleitoral

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve o domicílio eleitoral transferido de forma indevida para a cidade de Antonina do Norte (CE) e, por isso, não pode votar nas eleições de 2006 e 2010. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente sob o fundamento de que o direito ao voto é uma obrigação imposta constitucionalmente, sendo impossível presumir a existência de dano moral diante da impossibilidade de voto. Porém, ao analisar a questão no TRF, a relatora do caso (apelação nº 0000591-96.2013.4.03.6139), desembargadora Consuelo Yoshida, entendeu que a transferência equivocada de domicílio eleitoral resulta no dever de indenizar, uma vez que a autora foi impedida de exercer o direito ao voto nas eleições que ocorreram naquela época. "A simples impossibilidade de votar já configura o alegado dano moral, pois evidente o impedimento ao exercício de direito por parte da autora, não sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou eventuais abalos à saúde da parte", afirmou.

Promessa de emprego

A Magazine Luiza terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador de Florianópolis que, depois de ser aprovado em processo seletivo para ser vendedor, acabou não sendo contratado e perdeu outra oportunidade de emprego. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (RO 000933-42.2016.5.12.0037), que manteve entendimento da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. No caso, o trabalhador comprovou que em março de 2016 foi aprovado no exame admissional da empresa e convocado para trabalhar, chegando a abrir uma conta-salário em um banco da capital catarinense e gastando R$ 460 em roupas novas. Ele também anexou documentos mostrando que a convocação o levou a desistir de outro processo seletivo em uma loja de automóveis de Florianópolis. A contratação na Magazine Luiza, porém, acabou não acontecendo. A empresa atribuiu a decisão ao momento de crise econômica do país, o que levou o trabalhador a permanecer desempregado – e, posteriormente, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Seguro por invalidez

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de seguro de vida a indenizar cliente por danos morais, causados por abusividade de cláusula contratual. O valor da reparação foi fixado em R$ 68,4 mil. Consta nos autos que o autor da ação contratou seguro de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD) com a empresa ré. Quando foi acometido por enfermidade que o impediu de trabalhar, o cliente procurou receber o valor do seguro, mas teve a solicitação negada, com alegação de que a cobertura é válida apenas para situações em que o segurado esteja em permanente estado vegetativo, impedido de realizar qualquer ato da vida cotidiana. O laudo pericial comprovou a incapacidade do autor. Para a desembargadora Cristina Zucchi, relatora da apelação, "a invalidez necessária para determinar o direito à indenização securitária por invalidez funcional total e permanente por doença é a que impede o segurado de exercer atividade laborativa, não se podendo exigir que esteja em permanente estado vegetativo, impedido de realizar, sozinho e independente, qualquer ato da vida cotidiana". O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Gomes Varjão e Soares Levada. (Apelação nº 1002738- 95.2015.8.26.0590).

Fonte : Valor