Destaques – Disputa por nome

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo possibilidade de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. "No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët & Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe", afirmou o relator do recurso especial (REsp 1209919), desembargador convocado Lázaro Guimarães. De acordo com a Moët & Chandon, a danceteria usa a marca Chandon, registrada na França, sem o seu consentimento. A fabricante de espumantes também alegou que a danceteria ofereceria aos seus clientes bebidas da sua marca, o que elevaria a possibilidade de confusão entre os consumidores. O pedido de abstenção de uso da marca pela danceteria foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.

Justa causa revertida

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de um barman de restaurante paulista para afastar sua dispensa por justa causa. Ele foi acusado de quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas de trabalho à greve por conta de alegados prejuízos na inclusão das gorjetas na folha de pagamento. Para a relatora do processo (RR-1247-14.2015.5.02.0065), ministra Maria de Assis Calsing, a pretensão da empresa de enquadrar o movimento como ato faltoso caracteriza conduta antissindical e atentatória à organização coletiva dos trabalhadores e ao direito de greve. O restaurante e o sindicato da categoria firmaram acordo coletivo para que as comissões e gorjetas, antes pagas diretamente aos empregados, fossem reduzidas em 35% e incluídas no contracheque. A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reverteu a justa causa e condenou o restaurante ao pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, reformou a sentença. No recurso ao TST, a ministra explicou que o direto de greve é assegurado pela Constituição e por convenções e acordos internacionais.

Prescrição intercorrente

Ao considerar que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu a execução por força do reconhecimento da prescrição intercorrente. Contra a decisão, a trabalhadora interpôs agravo de petição (00294004420025020055). Ao analisar o recurso, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região destacou que a decisão recorrida foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que inseriu um novo dispositivo que trata da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas no prazo de dois anos. Para os magistrados, a aplicação da nova legislação não pode "surpreender a parte cujo direito era garantido ou, ao menos, não defeso pela legislação então vigente". Logo, levando em conta a data de publicação da decisão que gerou o recurso, não seria a referida norma legal aplicável ao processo.

Fonte : Valor