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Destaques – Dispensa discriminatória

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A 3ª Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 80 mil e por dano material (RR-73000-64. 2010.5.17.0008). O fim do contrato teve fundamento em resolução do Banestes (nº 696/2008), que, segundo a instituição, representa um incentivo à aposentadoria dos empregados. Pelo documento, recomenda-se a dispensa sem justa causa de quem completar 30 anos de serviço prestados ao banco, desde que a pessoa já tenha condições de se aposentar de forma proporcional ou integral. A trabalhadora, que havia perdido a ação nas instâncias anteriores, afirma que o banco estabeleceu política de renovação mediante a qual rescindiu os contratos de emprego de mulheres com mais de 48 anos de idade. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais e materiais, entendendo que, dispensada às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral, não seria mais aceita no mercado de trabalho. Para o Banestes, sua conduta não se baseou na idade da bancária, mas sim na resolução interna e no direito de dispensar os empregados.

Tratamento no SUS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determina o uso de procedimento de angioplastia já disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) à idosa que requeria tratamento alternativo para cardiopatia isquêmica. O entendimento da 3ª Turma é de que o método habitualmente fornecido é eficaz, não havendo indispensabilidade na concessão de outro (processo nº 5008148-69.2015.4. 04.7200). Em 2015, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação em nome da idosa pedindo que a União e o Estado de Santa Catarina fornecessem o procedimento de angioplastia com a implantação de quatro stents farmacológicos. Ao todo, o tratamento custaria mais de R$ 54 mil. A União e o Estado de Santa Catarina contestaram o pedido, afirmando que o SUS já possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença da idosa. O procedimento oferecido faz uso de stents convencionais ao invés dos farmacológicos pleiteado na ação. Após análise de perícia judicial, o pedido foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Florianópolis, e a DPU apelou para o tribunal.

Piso salarial

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao fixado em lei estadual. De acordo com os ministros da 6ª Turma (RR-1043-41.2011.5.12. 0029), a União apenas delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. A base salarial prevista em acordo entre a Colombo e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages (SC) era inferior ao valor do piso instituído por leis complementares do Estado de Santa Catarina. O sindicato, então, ajuizou ação para que fosse aplicado o piso fixado pelas leis estaduais, e o juízo de primeira instância deferiu o pedido, determinando à empresa o pagamento das diferenças. Posteriormente, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina.

Fonte : Valor