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Destaques – Direito à desconexão

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Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil obteve, na Justiça do Trabalho, o direito de ser indenizado por ofensa ao "direito à desconexão". O assunto é novo para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou um agravo da empresa contra a condenação (AIRR-2058- 43.2012.5.02.0464). Os ministros entenderam que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões à distância que era obrigado a cumprir e mantiveram danos morais de R$ 25 mil. O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito à desconexão ao trabalho. "Toda noite eu era acionado em média três vezes e não podia dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas", afirma no processo. Para a Hewlett-Packard, houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas os plantões e o uso de celular não são suficientes para a sua caracterização. Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado. Mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo proveu recurso do analista e condenou a empresa. "Não há como se ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento", afirma o regional na decisão. "Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada".

Comissão de corretagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. A decisão é da 4ª Turma, que restabeleceu sentença que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra de imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel. Segundo o relator do caso (REsp 1364574), ministro Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel. "É certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel (no valor de R$ 99.000,00) -, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem", destacou.

Cheque falsificado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou abusiva demissão pelo Banco Bradesco de uma bancária que foi obrigada a fazer empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada. Para o relator do caso na 7ª Turma (AIRR-872-12.2012.5.08. 0110), ministro Cláudio Brandão, o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente não é absoluto e não pode ser exercido de forma abusiva. Na reclamação trabalhista, a bancária disse que um dia deixou a validação dos envelopes de depósitos dos caixas eletrônicos aos cuidados do gerente enquanto executava um procedimento nas máquinas. No dia seguinte, um cliente reclamou do desconto de R$ 25 mil relativo a um cheque que não emitira. Ficou constatou, por meio do "log" do sistema, que a operação foi feita sob o registro do gerente. Mesmo assim, disse que foi orientada a fazer empréstimo para pagar a diferença e, como se recusou, foi demitida. Por isso, pediu reintegração e indenização, que foi arbitrada em R$ 100 mil.

Fonte : Valor