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Destaques – Direito autoral

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, no mercado de seguros, haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1627606), que rejeitou pedido de ressarcimento feito por uma corretora de seguros que alegou que seu direito de propriedade intelectual foi violado devido à comercialização de seguro inédito por empresa do ramo securitário. A decisão da turma, unânime, considerou não haver restrição ao aproveitamento de ideias para compor novo produto individualizado. A corretora de seguros propôs a ação de reparação de danos contra uma seguradora sob o argumento de que, em 2001, desenvolveu seguro inédito para cobrir danos ambientais ocorridos durante o transporte de carga. As empresas firmaram parceria para a comercialização exclusiva do seguro, com o recebimento de royalties. Em 2006, a seguradora rompeu a parceria sob a justificativa de que estaria em fase de conclusão na Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorização para venda de um novo seguro ambiental. Segundo a autora da ação, a comercialização das apólices pela antiga parceira violou normas de proteção comercial e lhe causou prejuízos econômicos.

Transação extrajudicial

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de danos morais e materiais. A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido aos movimentos repetitivos realizados em sua função. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base em documentos apresentados pela Colgate que indicavam que ela teria feito um acordo pelo qual recebeu indenização pela rescisão, dando "ampla, geral e irrevogável quitação" do contrato de trabalho e "a quaisquer eventuais danos sofridos". O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a decisão. No TST, porém, o relator do caso (RR-1856-34.2010.5. 02.0465), ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o artigo 840 do Código Civil garante ampla liberdade para que se possa solucionar ou prevenir litígios. "Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista", assinalou o relator.

Contagem de prazo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC), não se aplica a agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial em matéria penal, "haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica". A decisão é da 5ª Turma em agravo (AREsp 10470 71) interposto pelo ex-prefeito do município de Cajazeiras (PB) Leonid Souza de Abreu contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. De acordo com o relator, ministro Ribeiro Dantas, "o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado".

Fonte : Valor