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Destaques – Diferenças de estoque

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Transportes Luft, de Porto Alegre, contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e diferenças de estoque. A decisão é da 5ª Turma (RR- 579-09.2014.5.04.0102). Na reclamação trabalhista, ajuizada em junho de 2015, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no final do dia. Se tivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar, mas nem ele nem o motorista tinham como fazer a contagem. A mercadoria saía lacrada do caminhão. Já para a defesa da Luft, a diferença de mercadorias – caixas e vasilhames – representava um dano a ser indenizado, pois demonstrava conduta negligente. O desconto, acrescentou, estava previsto em contrato e encontra amparo no artigo 462 da CLT. O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, que determinou a devolução dos descontos. Para o juiz, a cláusula contratual inverte a lógica protetiva contida no artigo 462 ao presumir que o empregado é responsável por eventuais avarias e faltas constatadas na prestação de contas. A decisão foi mantida em segunda instância.

Cobrança de IPTU

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo. Mas depois de entregar o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do imposto. O relator do caso (REsp 1384263), ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), "ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular". De acordo com o artigo 123, mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o dono do imóvel não pode invocá-la para se eximir de sua obrigação legal perante o Fisco.

Aposentadoria especial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos de um eletricitário da Copel Distribuição, do Paraná, que pretendia anular a rescisão contratual decorrida da concessão de aposentadoria especial. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-ARR-607-93.2010.5.09. 0678). No caso, o eletricitário atuou na empresa por 30 anos e, ao obter a concessão da aposentadoria especial pelo INSS, seu contrato foi rescindido. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da rescisão com a pretensão de permanecer no emprego. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná deferiu o pedido, por entender que a aposentadoria, mesmo especial, não implica a extinção do contrato de trabalho. No TST, porém, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a subseção já firmou entendimento em sentido contrário. Segundo ele, a lei, "por razões óbvias" relacionadas à preservação da integridade do empregado, veda categoricamente a sua permanência no emprego, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício.

Fonte : Valor