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Destaques – Desoneração da folha

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A 6ª Vara Federal em Campinas (SP) concedeu liminar a duas empresas para suspender a exigibilidade do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, estabelecido pela Medida Provisória (MP) nº 774. Por meio de um mandado de segurança, as autoras garantiram o direito de continuarem no programa de desoneração da folha de pagamento até o final do ano, recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) nesse período. De acordo com a ação, a MP nº 774 alterou a Lei nº 12.546, de 2011, para excluir algumas atividades econômicas do programa de desoneração da folha de pagamentos, incluindo a área em que as empresas atuam (tecnologia da informação). As autoras alegam que a alteração trazida pela medida provisória é inconstitucional, por desconsiderar o fato de que a opção pelo regime de tributação (feita no início do ano) é irretratável, ou seja, deve valer para todo o exercício. Na decisão (processo nº 500 3103-30.2017.4.03.6105), o juiz federal Renato Câmara Nigro entendeu que a MP nº 774 violou a regra do artigo 9º, parágrafo 13º, da lei de 2011 e o princípio da confiança, relativo à legítima expectativa de que o regime tributário escolhido perduraria até o final do exercício de 2017, de modo que os contribuintes pudessem planejar suas atividades econômicas.

Danos morais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com a 1ª Turma Cível, "a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais". Os compradores do imóvel, situado em Taguatinga Norte, ajuizaram ação na qual narraram que o negócio jurídico foi feito por intermédio do corretor do imóvel, mas que, por desistência dos vendedores, a negociação não se concretizou. Afirmaram que pagaram ao corretor R$ 8 mil, a título de sinal. Pediram na Justiça, a condenação dos réus no dever de restituir-lhes o valor pago em dobro, bem como no dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos. O juiz do primeiro grau condenou o corretor e os proprietários a devolverem, de forma solidária, o valor pago pelos compradores. Os autores recorreram da sentença, afirmando que o magistrado deixou de apreciar o pedido de danos morais e que a devolução do sinal deveria ser pago em dobro, como determina a legislação. No TJ-DF, o pedido foi julgado procedente em parte para que os proprietários do imóvel e o corretor devolvam, de forma solidária, o sinal em dobro para os compradores (processo nº 2013. 07.1.027374-5).

Concessão de indulto

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, entendeu que o exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto nº 8.615, de 2015, para a concessão de indulto. Para a ministra, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras ou estabelecer requisitos além daqueles previstos na norma legal. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões liminares em habeas corpus (HC 406218 e 406217), que determinaram aos juízos de origem nova análise dos pedidos de indultos, sem que se exija dos apenados requisitos não previstos de forma expressa no decreto. O mérito dos habeas corpus ainda será analisado pela 6ª Turma, sob a relatoria dos ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro.

Fonte : Valor