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Destaques – Descanso intrajornada

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A Votorantim Metais não conseguiu reverter na 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada (RR-812-73.2015.5.18.0201). O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT, que é o de proporcionar ao trabalhador a reposição de suas forças e, assim, manter a saúde física e mental. O empregado trabalhava das 19h às 7h, com pausa de uma hora entre as 21h e 22h, o que resultava num período contínuo de nove horas de trabalho após o intervalo intrajornada. A tese do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, ao condenar a empresa, foi a de que a concessão do intervalo nessas condições equivalia à sua supressão, já que retira do trabalhador o direito ao descanso durante a jornada. No recurso ao TST, a Votorantim argumentou que não há na norma exigência para que o intervalo seja concedido no meio da jornada, e, portanto, não poderia ser obrigada ao pagamento como horas extras do intervalo devidamente usufruído. Para a empresa, o que a lei exige é a fruição de uma hora se a jornada for superior a seis horas. A relatora no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que o caput do artigo 71 da CLT exige a concessão do intervalo de uma hora "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas". O parágrafo 1º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que, na jornada inferior a seis horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. "Se o objetivo da lei é evitar o trabalho contínuo e sem pausas por mais de seis horas, por óbvio que o empregador não pode exigir trabalho por mais de seis horas sem o devido intervalo".

Reintegração de posse

Nas ações de reintegração de posse com número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de ação (REsp 1314615) de reintegração de posse na qual a Defensoria Pública alegou a ausência de citação válida dos ocupantes do imóvel. Segundo a Defensoria, apenas 30 pessoas, em um universo de mil, foram citadas na ação. A alegação de nulidade foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual os atos de citação foram realizados dentro das possibilidades. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, historicamente, as ações possessórias relacionadas com invasões coletivas sempre trouxeram, além de preocupações sociais, dificuldades jurídicas causadas pelo grande número de pessoas no polo passivo dos processos. Segundo o ministro, o novo Código de Processo Civil sistematizou a relação jurídica para esses tipos de situação. Pelo artigo 554, parágrafo 1º, deve ser realizada a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e por edital para os demais invasores.

Bagagem extraviada

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a aérea Ocean Air – Avianca a indenizar uma professora e sua assistente em mais de R$ 40 mil pelo atraso de bagagem que continha, além de itens pessoais, material técnico para um seminário sobre física quântica (Apelação 0353411-23.2013.8.19.0001). As duas partiram do Rio para São Paulo e chegaram no dia do evento, mas as bagagens não. Com o atraso, a autora perdeu o seminário e teve de devolver o valor do contrato recebido antecipadamente. A empresa terá de ressarcir R$ 33 mil pelo cachê da professora, R$ 3.915,00 pela hospedagem e R$ 6 mil para cada uma das profissionais por danos morais.

  • Fonte : Valor