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Destaques – Demissão por WhatsApp

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Uma empresa do Distrito Federal foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma instrumentadora cirúrgica que foi demitida por meio de grupo do trabalho no WhatsApp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas. Após a dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação salarial e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento, entre outros, de que a demissão, informada por meio do aplicativo, teria lhe causado constrangimentos. A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos. Para a juíza, porém, é cristalino, pela mensagem enviada pelo empregador via aplicativo, "a forma vexatória como expôs a rescisão contratual da demandante, sendo desnecessário tal comportamento, pois submeteu a obreira a constrangimentos perante seus colegas" (processo nº 0000999- 33.2016.5.10.0019).

Pagamento de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um técnico industrial que recebeu os valores no dia do início do período. Embora o artigo 145 da CLT determine que as férias sejam pagas dois dias antes de seu início, o entendimento da 7ª Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos (RR-11014-44.2015.5. 15.0088). A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento. Com base nessa jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) condenou a Imbel ao pagamento em dobro, entendendo que a não quitação do valor referente às férias no prazo fixado no artigo 145 da CLT compromete o descanso do trabalhador, que fica privado de melhor condição econômica para usufruir aquele período. No recurso ao TST, a Imbel argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro, e sustentou que a Súmula 450 do TST é inconstitucional.

Danos morais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deu provimento ao recurso de um grupo de moradores para condenar restaurante e condomínio a pagar-lhes indenização por danos morais, em virtude da emissão de gases gordurosos e mal cheirosos decorrentes de atividade comercial no edifício em que residem. A decisão, da 1ª Turma Cível, foi unânime (processos nº 2011.01.1.224588-9 e nº 2017.01.1.001661-9). Os autores contam que o restaurante foi instalado em desacordo com o regimento interno do condomínio e em desacordo com o horário de funcionamento da convenção de condomínio, causando prejuízo aos moradores. Afirmam ainda que as atividades desenvolvidas perturbam a paz e o sossego dos moradores do edifício, em virtude do barulho e dos fortes cheiros de fritura. A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização, o que foi revertido em segunda instância. A condenação é de indenização de R$ 22 mil – R$ 20 mil a serem pagos pelo restaurante e R$ 2 mil pelo condomínio.

Fonte : Valor