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Destaques – Demissão discriminatória

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que a Nalco Brasil, que atua em diversos ramos da indústria no país, cometeu discriminação ao dispensar, sem justa causa, uma executiva portadora de tuberculose. O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas. Segundo o relator do caso (E-ED- RR-65800-46.2009.5.02.0044) na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ministro Walmir Oliveira da Costa, o TST uniformizou entendimento de que inexistindo outra causa e ciente o empregador da enfermidade do trabalhador, presume-se discriminatória a dispensa imotivada de empregado portador de doença grave ou que cause estigma ou preconceito, conforme especifica a Súmula 443. Contratada como gerente de área, a executiva trabalhou por mais de seis anos para a companhia, que tinha conhecimento da doença. Seu pedido foi indeferido em todas as instâncias anteriores, que entenderam que a tuberculose não impediu a manutenção do vínculo de emprego e não houve afastamento do trabalho para tratamento de saúde nem percepção de benefício previdenciário.

Contratação de advogado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por supostas ilegalidades na contratação de advogado para o município. O advogado também foi absolvido (REsp 1626693). Segundo o Ministério Público de São Paulo, o advogado foi contratado em 2002 após procedimento licitatório na modalidade carta-convite. Todavia, para o órgão, os serviços de advocacia poderiam ser desempenhados pelos procuradores de Ubatuba e, além disso, apesar de o edital exigir empresa especializada, o município contratou pessoa física sem comprovação de qualificação técnica. Ao analisar o caso, o TJ-SP confirmou sentença que julgou procedente a ação de improbidade contra o político e o advogado. A licitação foi anulada, e o ex-prefeito condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 35 mil. Para o tribunal paulista, houve ofensa aos princípios legais aplicáveis à licitação devido à contratação do advogado sem demonstração de notória especialização.

Pagamento de salário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora, de Ituporanga (SC), contra condenação ao pagamento de salários pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária. Nesse chamado "limbo jurídico", em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber salários, o profissional ficou sem remuneração. A decisão, unânime, é da 4ª Turma (RR-2690-72.2015.5.12.00 48). No caso, após usufruir do auxílio-doença durante cerca de um mês em 2014, o pedreiro teve alta, mas a empresa não o aceitou de volta nem extinguiu o contrato. Ele buscou, por meio de ação na Justiça Federal, reverter a decisão do INSS e aguardava a determinação de realização de perícia médica, e, em reclamação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários. Em sua defesa, a Salver alegou que o pedreiro estava inapto para o trabalho, e admiti-lo de volta seria "irresponsável e imprudente".

Fonte : Valor