.........

Destaques – Defesa prévia

.........

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente na sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi estabelecido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em habeas corpus (RHC 75716 / MG) de réu que, apesar de não estar presente à audiência de instrução, teve a prisão preventiva decretada pela juíza naquele momento. Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, que representava o réu na ocasião, a magistrada que conduzia a audiência indeferiu o pedido de manifestação prévia da defesa por entender que a intervenção não tinha amparo legal. Em voto acompanhado pela maioria dos membros da Turma, o ministro Rogerio Schietti Cruz reconheceu as dificuldades do exercício de um "contraditório antecipado" por parte do destinatário da ordem judicial de prisão, especialmente em virtude da natureza urgente da medida cautelar e considerando o risco de que o conhecimento prévio do conteúdo da decisão frustre a execução do decreto. Ao examinar o caso em julgamento sob o prisma do Código de Processo Penal (CPP), porém, o ministro Schietti apontou que "beira o autoritarismo a decisão do magistrado que, em uma audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público".

Reforma de casa

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou recurso do Distrito Federal (APC 20130110559424) e manteve sentença que o condenou ao fornecimento dos materiais e serviços necessários para a reforma da residência do autor, para adequá-la ao tratamento relativo ao transplante de medula ao qual foi submetido. O autor, de 11 anos, submeteu-se a um transplante de medula óssea, em razão de possuir quadro de imunossupressão. Alegou no processo que o local onde seus pais habitam, pela falta de infraestrutura, não é adequado à sua recuperação. Por fim, devido à urgência da situação, pediu antecipação de tutela, que foi deferida pelo magistrado. O DF apresentou contestação baseada na teoria da reserva do possível e argumentou que a reforma ou construção de moradias não se insere dentro dos serviços essenciais da saúde. Também questionou se a internação domiciliar era a medida mais adequada ao requerente e pediu a improcedência do pedido. A 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido e condenou o DF a fornecer ao autor os materiais e serviços necessários para a reforma de sua residência. O DF apresentou recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade.

Acidentes na empresa

A 4ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantiveram duas decisões que negaram indenização a dois trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, mas causados por colegas de serviço (AIRR-112917.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025). Nos dois casos, os ministros reforçaram que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores e, portanto, não houve condenação às empresas. O caso da 4ª Turma tratava de um servente de obras contratado que sofreu queimaduras e ficou cego quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. No outro, da 7ª Turma, a empregada sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega.

Fonte : Valor